APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGRESSOR E A LESÃO DA VÍTIMA. DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os depoimentos colhidos em audiência evidenciam a ocorrência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora. Ressalte-se, ademais, que em nenhum momento o réu nega as agressões. 2. Consta dos autos documentos que comprovam as despesas da requerente, que teve que se dirigir ao município de Parnaíba a fim de ser atendida com dignidade. 3. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos os danos morais e materiais sofridos pela parte autora, inexiste razão para modificar a sentença vergastada. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000585-09.2014.8.18.0059 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000585-09.2014.8.18.0059

APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

 

APELADO: MARIA ALBETIZA DA COSTA FALCAO

Advogado(s) do reclamado: DANILO JALES DE CARVALHO OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGRESSOR E A LESÃO DA VÍTIMA. DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os depoimentos colhidos em audiência evidenciam a ocorrência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora. Ressalte-se, ademais, que em nenhum momento o réu nega as agressões.

2. Consta dos autos documentos que comprovam as despesas da requerente, que teve que se dirigir ao município de Parnaíba a fim de ser atendida com dignidade.

3. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos os danos morais e materiais sofridos pela parte autora, inexiste razão para modificar a sentença vergastada.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE LUIS CORREIA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0000585-09.2014.8.18.0059) que lhe move MARIA ALBETIZA DA COSTA FALCAO, ora apelada.

Na sentença vergastada, o d. juízo a quo julgo parcialmente procedentes a demanda para condenar o ente requerido ao pagamento de danos morais (no importe de R$ 5.000,00) e materiais (no importe de R$ 1.780,00) em favor da parte autora. Honorários advocatícios a cargo do requerido, no patamar de 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais (Num. 3376615 - Pág. 120), o Município de Luis Correa alega que não há nos autos nenhuma comprovação da solicitação de atendimento por parte da apelada, que comprove a negativa de atendimento e mais ainda que tenha suportado danos morais pelo não atendimento. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões (Num. 3376615 - Pág. 133), a apelada sustenta que diante das provas juntadas na exordial e das provas testemunhais colhidas em sede de instrução processual, resta evidente que os argumentos apresentados pelo apelante não passam de ilações. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer do Ministério Público.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

 

1. Requisitos de Admissibilidade

 

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. Matéria Preliminar

 

Não há.

 

 

3. Matéria de Mérito

 

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se restaram configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade do ente municipal por eventuais danos morais e materiais sofridos pela autora em decorrência dos fatos descritos na inicial.

 

O ente apelante sustenta, em apertada síntese, que não há provas aptas a embasar uma eventual condenação por danos morais e materiais. Alega que não há nos autos nenhuma comprovação da solicitação de atendimento por parte da apelada, que comprove a negativa de atendimento.

 

Da análise dos documentos carreados aos autos, observo que a ofensa à honra e à dignidade sofridos pela parte autora. Veja-se que o próprio juízo de origem ressaltou os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (Num. 3376615 - Pág. 85/87):

 

“A Testemunha Senhora MARIA SANTANA ALVES GALENO, informa que presenciou parte da discussão e, que o médico por diversas vezes ofendia a requerente, que estava desesperada procurando atendimento para a sua filha, informa, outrossim, que não sabe quem iniciou a discussão e que a requerente não revidou as ofensas do médico.

Com efeito, provada está a conduta do médico (Art. 373, inciso I do CPC), que na condição de Servidor Público do Município de Luis Correia – PI proferiu ofensas contra a requerente, e, conforme a teoria do órgão (principio da imputação volitiva), tais condutas são imputadas ao próprio Município Requerido, posto o mesmo é servidor e, faz parte do seu corpo de servidores.

 

[…]

 

A Testemunha o Senhor Raimundo Nonato Pereira da Silva, informa em seu depoimento, que escutou a discussão e posteriormente ouviu dizer do que se trava tal celeuma, somando os depoimentos dos autos, provada esta a conduta do medico, conforme explicitado acima”.

 

Portanto, da análise das provas, é possível aferir que a lesão decorreu da conduta do apelante. Ademais, ressalte-se que em nenhum momento o réu nega as agressões. Descaracterizada, pois, a alegação de ausência de provas.

 

Por fim, consta dos autos, documentos que comprovam as despesas da requerente, que teve que se dirigir ao município de Parnaíba a fim de ser atendida com dignidade (Num. 3376615 - Pág. 17).

 

Portanto, demonstrado pelas provas acostadas aos autos os danos morais e materiais sofridos pela parte autora, inexiste razão para modificar a sentença vergastada.

 

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Majoro os honorários recursais para o patamar de 15% do valor da condenação.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 30/06/2022