EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS – TERMO INICIAL – INCIDÊNCIA DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS – TERMO INICIAL – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgado se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor o qual fora condenada a parte sucumbente por danos materiais e danos morais. Dessarte, concernente aos danos morais, faz-se imperioso a incidência da Súmula nº 362, do STJ, quanto à correção monetária, e da Súmula nº 54, do STJ, quanto aos juros moratórios. No tocante à condenação por danos materiais, em especial aos juros moratórios, que incida a Súmula nº 54, do STJ, e, quanto à correção monetária, a Súmula nº 43, do STJ. 2. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800541-05.2020.8.18.0072 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800541-05.2020.8.18.0072

APELANTE: GONCALA NUNES PEREIRA E SILVA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS – TERMO INICIAL – INCIDÊNCIA DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS – TERMO INICIAL – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O julgado se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor o qual fora condenada a parte sucumbente por danos materiais e danos morais. Dessarte, concernente aos danos morais, faz-se imperioso a incidência da Súmula nº 362, do STJ, quanto à correção monetária, e da Súmula nº 54, do STJ, quanto aos juros moratórios. No tocante à condenação por danos materiais, em especial aos juros moratórios, que incida a Súmula nº 54, do STJ, e, quanto à correção monetária, a Súmula nº 43, do STJ.

2. Embargos parcialmente providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800541-05.2020.8.18.0072
Origem: 
APELANTE: GONCALA NUNES PEREIRA E SILVA CARNEIRO
 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com GONCALA NUNES PEREIRA E SILVA CARNEIRO, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, essencialmente, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que não teria sido ali analisada a correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais e morais. Para mais, clama para que seja afastada a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de comprovação de sua má-fé. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que não teria sido ali analisada a correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais e morais. Para mais, clama para que seja afastada a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de comprovação de sua má-fé.

Sem razão, no entanto, quanto à irresignação atinente à necessidade de prova da existência de má-fé, em ações do credor, para a repetição do indébito. Como se observa a seguir, tal tópico resta apaziguado na fixação de tese em embargos de divergência, pelo STJ, verbis:

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

(STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)."

Logo, a aplicação do artigo em voga prescinde de provas quanto ao alvedrio do cobrador, em relação ao seu intento de executar a dívida.

Adiante, em relação ao índice de correção monetária e dos juros moratórios concernentes aos danos materiais e danos morais, nota-se imprescindível, realmente, suprir a omissão denunciada neste recuso para a correção dos pontos que merecem reparo.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO dos EMBARGOS, a fim de, complementando-se o julgado, determinar-se que: 1) sobre o valor da indenização pelos danos materiais, que os juros aplicados fluam a partir do evento danoso, consoante art. 398, do CC, e Súmula 54, do STJ; 1.1) no que se refere à correção monetária, que se mantenha o decidido e esta seja contada a partir do efetivo prejuízo, segundo os ditames da Súmula 43, do STJ; 2) atinente à indenização por danos morais, que os juros moratórios sejam contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ; 2.1) em relação à correção monetária, que seja mantido o termo inicial à luz da Súmula 362, do STJ.

 

 

Teresina, 29/06/2022