RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. PLEITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA CF/88. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O DIREITO DOS VEREADORES AO RECEBIMENTO DE TAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RE 650.898/RS. TEMA 484 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autores ocupam o cargo de Vereadores no Município de Patos do Piauí entre os anos de 2013 a 2020, sendo remunerados por meio de subsídio, conforme artigo 39, §4º, da CF/88 e artigo 19 da Constituição do Estado do Piauí. 2. Todavia, afirma que não recebeu ao longo do exercício dos seus mandatos os valores devidos pelo Município a título de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898, fixou a tese 484 de repercussão geral, a qual sedimentou o entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias não são incompatíveis com o regime constitucional de subsídios. Porém, segundo a Suprema Corte, a percepção de valores a tal título dependeria de previsão em lei municipal (Rcl 32783 AgR/SP), o que não foi comprovado no caso concreto. 4. Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750451-75.2021.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 01/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750451-75.2021.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE WILSON VIEIRA DA SILVA, LUIZ EVARISTO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA, NOELSON FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. PLEITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA CF/88. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O DIREITO DOS VEREADORES AO RECEBIMENTO DE TAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RE 650.898/RS. TEMA 484 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os autores ocupam o cargo de Vereadores no Município de Patos do Piauí entre os anos de 2013 a 2020, sendo remunerados por meio de subsídio, conforme artigo 39, §4º, da CF/88 e artigo 19 da Constituição do Estado do Piauí.

2. Todavia, afirma que não recebeu ao longo do exercício dos seus mandatos os valores devidos pelo Município a título de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898, fixou a tese 484 de repercussão geral, a qual sedimentou o entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias não são incompatíveis com o regime constitucional de subsídios. Porém, segundo a Suprema Corte, a percepção de valores a tal título dependeria de previsão em lei municipal (Rcl 32783 AgR/SP), o que não foi comprovado no caso concreto.

4. Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0750451-75.2021.8.18.0001
 
RECORRENTE: JOSE WILSON VIEIRA DA SILVA, LUIZ EVARISTO DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857-A
Advogado do(a) RECORRENTE: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO - PI1750-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, vereadora do Município de Patos do Piauí, visa a condenação do ente municipal de valores não adimplidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 4485148 – pp. 154/157).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o direito constitucional ao recebimento das verbas remuneratórias pretendidas (ID 4485148 – pp. 159/161).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

 

Teresina, 28/07/2022