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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800066-06.2018.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Anulação]
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL SA em face do acórdão da 1° Turma Recursal Cível e Criminal que, conheceu do recurso mas negou - lhe provimento nos termos do voto da relatora.

De forma sumária, o embargante aponta contradição uma vez que não foi fixado os honorários advocatícios na parte não provida do Recurso da Embargada.

É o relatório sucinto.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Quanto à alegação do embargante de que houve equívoco dos membros da Turma Recursal quanto à fixação dos honorários advocatícios, entendo ser improcedente.

Quanto à questão do ônus sucumbencial, observe que as disposições do Código De Processo Civil se aplicam subsidiariamente à lei 9.099/95, no que não forem incompatíveis com esta.

Ocorre que, conforme se verifica do acórdão embargado, fundamentou-se sim a fixação dos honorários advocatícios, levando-se em consideração o disposto no art.85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo, por isso, ser mantida a condenação Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Cumpre registrar que em sentença o embargante fora condenado, e que nenhum dos pedidos do recurso foram atendidos, restando o seu desprovimento.O art. 55 da lei 9.099/95 assim dispõe: “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. “

Ademais, o fato de a sentença ou acórdão não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes não acarreta a ocorrência de omissão passível de oposição de embargos de declaração, pois basta o exame pelo Colegiado dos pontos mencionados nas razões do recurso, com a aplicação do fundamento legal pelo julgador.

Desta forma, não vejo, no acórdão embargado, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que legitime a oposição desta espécie recursal.

Outrossim, não pode a embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Por fim, forçoso é concluir o interesse protelatório dos embargos, o que, a teor do disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, enseja condenação em multa.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios, nego-lhe provimento e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora