poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0759986-65.2020.8.18.0000
REQUERENTE: JOAO VITOR NEVES BONFIM
REQUERIDO: EDUCANDÁRIO SANTA MARIA GORETTI, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, PJE, verifica-se que na Apelação nº 0829767-45.2020.8.18.0140, de relatoria da Exma. Sra. Des. Eulália Maria Pinheiro, houve pedido de desistência do recurso (ID 23024763), tendo sido homologada em 29/08/2021, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em Recurso de Apelação proposta nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por JOÃO VITOR NEVES BONFIM em face de ato da DIRETORA DO EDUCANDÁRIO SANTA MARIA GORETTI, e que tem como litisconsorte passivo o ESTADO DO PIAUÍ.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, PJE, verifica-se que na Apelação nº 0829767-45.2020.8.18.0140, de relatoria da Exma. Sra. Des. Eulália Maria Pinheiro, houve pedido de desistência do recurso (ID 23024763), tendo sido homologada em 29/08/2021, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior