poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0756146-47.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]
IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO

IMPETRADO: SEFAZ PI

DECISÃO TERMINATIVA

Quanto ao pedido de cumprimento (Id 6547807), é cediço que a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento da ordem judicial, hipótese em que entendo ausente dos autos, tendo em vista o cumprimento da liminar deferida e a ausência de informações nos autos quanto a embaraços suportados pelo Impetrante, logo entendo satisfeita a determinação judicial em tempo razoável.

Acerca do tema, é pacífico o entendimento que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ. RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO -DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.

2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutirmatéria atinente à astreinte.

3 - Recurso improvido.

(STJ - REsp: 1019455 MT 2007/0288196-5, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 18/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2011)

Considerando o Trânsito em Julgado do Acórdão de julgamento do presente feito (Id 5537222), bem como o cumprimento da ordem concedida (Id 7181805), determino o Arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina -PI, 31 de maio de 2022.