poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0818964-71.2018.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: FERNANDA SA MELO DE BRITO

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0818964-71.2018.81.8.0140.

A Impetrante, participante do concurso público para provimento para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado do Piauí, visava com o presente Mandado de Segurança a concessão da ordem vindicada: “ordenando à autoridade coatora que incontinenti tome as providências necessárias no sentido de reservar a vaga da candidata, com a consequente remarcação dos exames médicos e teste físico” tendo em vista a gravidez da candidata.

O MM. Juiz a quo deferiu a medida liminar determinando a remarcação da entrega dos exames e realização do teste físico, que deve ocorrer no mínimo após 90 (noventa) dias da data do parto, decisão confirmada em Sentença de mérito.

Não houve recursos das partes.

O Estado do Piauí informa nos autos que (Id 5063983 – Pág. 2):

“Referido pleito fora deduzido pela autoridade coatora em dezembro de 2018. No interstício de tempo entre o pedido formulado e a apreciação da demanda, em estrito cumprimento à ordem judicial, a banca organizadora do Concurso Público procedeu à convocação da impetrante para o teste físico a ser realizado em 27/04/2019 (documentação em anexo), não constando a interessada na lista de candidatos aptos à continuidade no certame (resultado em anexo), assim como não constando como aprovada no resultado final homologado.

Considerando que referidos fatos ocorreram anteriormente ao julgado de mérito, pugna-se a Vossa Excelência para que proceda à apreciação destes, reconhecendo-se a perda superveniente do interesse da impetrante, eis que, cumprida a liminar, não restara aprovada no Concurso Público, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que seja suprimida do dispositivo da sentença a determinação de realização do teste de aptidão física em até 30 dias, considerando que previamente fora cumprida a liminar deferida.”

Acosta aos autos a Convocação para 3ª Etapa do Concurso – Teste de Aptidão Física, constando a Impetrante na referida lista, bem como Resultado Definitivo da 3ª Etapa – Teste de Aptidão Física onde se constata que a Impetrante não logrou êxito.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, que aqui acolho, opinou pelo reconhecimento da perda do objeto (perda superveniente do interesse processual) com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“A sentença reexaminada, em consonância com o parecer ministerial de piso, extinguiu o feito, com resolução do mérito, confirmando a liminar satisfativa concedida in limine litis.

Ocorre que a Fazenda Pública informou, no id 5063995, o seguinte, in verbis:

A FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI, já devidamente qualificada nos autos, vem, perante Vossa Excelência, dar ciência da sentença que julgou procedente os Embargos de Declaração opostos pela FUESPI e, assim, retirou do dispositivo da sentença a determinação de realização do teste de aptidão física em até 30 dias, considerando que este já fora realizado, cumprindo a liminar deferida na data de 27/04/2019, bem como pelo fato de A IMPETRANTE não constar na lista de candidatos aptos à continuidade no certame (resultado em anexo), NÃO SENDO APROVADA NESTE.

Ora, sem interesse não há como postular em juízo, conforme art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

No caso concreto, embora inicialmente a parte impetrante tenha demonstrado interesse e legitimidade, certo é que a liminar concedida pelo juízo a quo foi integralmente satisfativa em relação ao objeto da segurança, vez que permitiu que a impetrante, superada a fase gestacional, participasse do teste de aptidão física, situação fática que não permite o retorno ao status quo ante haja vista sua irreversibilidade.

No entanto, conforme informado pela Fazenda Pública, a impetrante não logrou êxito no exame físico, daí porque não conseguiu prosseguir rumo às demais etapas do certame e, quanto a isso, descabe interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da isonomia e da separação dos poderes.

Dessa forma, o interesse-utilidade esvaziou-se com o decurso do tempo, já que a tutela jurisdicional não poderá mais trazer benefício algum à órbita jurídica da impetrante, o que demonstra a perda superveniente do interesse processual, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

(…)

Assim, levando-se em conta o contexto fático e jurídico que circunda os autos, operou-se a perda do objeto por duas razões: a liminar foi integralmente satisfativa, tendo efetivamente permitido que a impetrante participasse do teste de aptidão física, não havendo mais como desconstituir tal circunstância fática, bem como, uma vez submetida à etapa de testes físicos, a impetrante não foi aprovada para as etapas seguintes, uma vez que foi reprovada no “TAF” (id 5063995).”

A eliminação nas fases subsequentes de candidato cuja inscrição foi deferida por determinação judicial ocasiona a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual devida a extinção do processo sem resolução de mérito.

A Impetrante não obteve aprovação na 3ª Etapa, Teste de Aptidão Física, da qual participou por força de liminar, assim, perde-se o seu interesse de agir, resultando na perda superveniente do objeto do mandado de segurança com a consequente extinção do feito.

JULGO, por sentença, a extinção da presente ação, pela perda do objeto do presente writ.

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina -PI, 31 de maio de 2022.