RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800781-28.2018.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800781-28.2018.8.18.0051

RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO PROCESSUAL ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800781-28.2018.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora reclama a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado celebrado sem a sua anuência.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 4229865).  

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a inexistência de prova sobre a disponibilização de valores objeto da suposta contratação, a aplicação da Súmula 18 do TJ/PI, a ilegalidade dos descontos e o seu direito ao recebimento da restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais (ID 4229869).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Considerando que a interposição do presente recurso de apelação ocorreu dentro do prazo decenal previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95, cujo rito processual foi adotado pelo juízo de origem no processo em questão, recebo aquele como se recurso inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, e passo à sua análise.

 Trata-se os autos de demanda indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira reclamando o sofrimento de danos materiais e morais decorrentes de empréstimo fraudulento imputado indevidamente a ela.

O juízo de origem julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular celebração do contrato de mútuo entre as partes, conforme contratado apresentado no ID 4229114.

Todavia, verifico que não houve ao longo do trâmite processual a realização da audiência una de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95.

Além disso, constato que a prova utilizada como fundamento para o julgamento de improcedência da presente demanda foi apresentada em juízo após a inserção nos autos virtuais da contestação e dos documentos anexos, sem que fosse oportunizada à parte autora/recorrente um prazo para manifestação.

Nesta esteira, com a devia vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da audiência de instrução e julgamento, nem a possibilidade de manifestação do recorrente sobre a nova prova juntada pela instituição financeira, especialmente considerando que o deslinde da controvérsia depende justamente da comprovação ou não de que o consumidor efetivamente celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco e usufruiu do dinheiro solicitado.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que:

 

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

 

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

 

Assim, é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito processual a que se encontram submetidos mediante a supressão da regular instrução processual, principalmente em demandas cuja resolução do mérito depende da produção de provas sobre a matéria fática nelas discutidas, tal como ocorre no presente caso, razão pela qual padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, de forma que a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - A principal finalidade do depoimento pessoal como meio de prova consiste em obter esclarecimento e/ou a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à solução da causa - O conjunto probatório que indica a existência de saque dos valores contratados pelo empréstimo e ainda empréstimos anteriores não impugnados pelo consumidor, além da natureza eletrônica da transação que se completa por meio de senha pessoal, tornam relevante o esclarecimento dos fatos pela parte autora em depoimento pessoal - O imediato julgamento da lide em desfavor da parte ré que pleiteou o depoimento pessoal da parte autora para esclarecer diversas informações não impugnadas produzidas nos autos, implica cerceamento de defesa - Acolheram a preliminar de cerceamento de defesa e cassaram a sentença. (TJ-MG - AC: 10352190012398001 Januária, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2022).

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA. I) Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor, essencial para o julgamento da causa. II) Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, expedindo o ofício à agência bancária apontada no TED para indicar a titularidade e depósito do valor supostamente contratado, ou ainda a comprovação de saque pelo consumidor. (TJ-MS - AC: 08002533920208120035 MS 0800253-39.2020.8.12.0035, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021).

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e desconstituo, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando, assim, a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 27/07/2022