EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, é indispensável a juntada do documento original aos autos, evitando-se a circulação ilegítima do título e a cobrança duplicada de valores. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. 2. Destaca ainda que o Apelado firmou com o Apelante contrato de financiamento de veículo, com pacto de alienação fiduciária, ficando investido na posse direta e precária do bem. Nos termos do contrato, o montante financiado seria resgatado em prestações mensais, iguais e consecutivas. A cobrança decorrente de cláusulas abusivas contratuais forçou o agravante a interromper o adimplemento do contrato e ingressar com ação revisional, ocasião em que o agravado ajuizou a presente ação de busca e apreensão, na qual obteve liminar, decisão esta que não pode prosperar na medida em que foi proferida num processo eivado de vícios insanáveis, como passa a demostrar. 3. A sentença recorrida não merece reparo, ante a sua regularidade e fundamentação, tendo em vista que há na demanda relação de consumo, com isso sendo o apelante pessoa jurídica de direito privado que fornece crédito mediante remuneração dos seus clientes, indubitável o seu enquadramento como fornecedor. 4. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 5. O Ministério Público Superior devolve os presentes autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824846-43.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824846-43.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA

APELADO: ERINALDO ALVES DIAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.  ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratando-se a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, é indispensável a juntada do documento original aos autos, evitando-se a circulação ilegítima do título e a cobrança duplicada de valores. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.2. Destaca ainda que o Apelado firmou com o Apelante contrato de financiamento de veículo, com pacto de alienação fiduciária, ficando investido na posse direta e precária do bem.  Nos termos do contrato, o montante financiado seria resgatado em prestações mensais, iguais e consecutivas. A cobrança decorrente de cláusulas abusivas contratuais forçou o agravante a interromper o adimplemento do contrato e ingressar com ação revisional, ocasião em que o agravado ajuizou a presente ação de busca e apreensão, na qual obteve liminar, decisão esta que não pode prosperar na medida em que foi proferida num processo eivado de vícios insanáveis, como passa a demostrar.3. A sentença recorrida não merece reparo, ante a sua regularidade e fundamentação, tendo em vista que há na demanda relação de consumo, com isso sendo o apelante pessoa jurídica de direito privado que fornece crédito mediante remuneração dos seus clientes, indubitável o seu enquadramento como fornecedor.4. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.5. O Ministério Público Superior devolve os presentes autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, nos autos da presente ação de busca e apreensão, interposta em face de  ERINALDO ALVES DIAS, ora Apelado. 

Na sentença recorrida, assim julgou o Juiz a quo:   

“Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas de lei pelo demandante, se ainda for o caso. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação jurídica processual.”

Nas razões recursais aponta o Apelante que tal modalidade de contrato é totalmente válida e aceita em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a Medida Provisória 2.200- 2, que instituiu a ICP-Brasil (a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) garante integridade, autenticidade e validade jurídica de documentos digitais e aplicações de certificados digitais. 

Destaca ainda que que à fl. Contrato juntado com a inicial em ID 12771637 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (CONTRATO) ("Protocolo de Assinaturas") comprova o alegado (infra colacionado). Por conseguinte, tendo em vista que o contrato foi assinado eletronicamente, não havia como depositar o documento original junto ao cartório.

Nos pedidos, requer que seja julgada PROCEDENTE a presente Apelação no sentido de acatar presente Recurso de Apelação para reformá-la, afastando o decreto de extinção do feito, determinando-se o prosseguindo-se da demanda haja vista guias iniciais devidamente recolhidas e contrato de forma digital.

A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou Contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolve os presentes autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância.

É o relatório.

Passo ao voto.

DA ADMISSIBILIDADE 

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado com pagamento das custas judicias, logo, admissível.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 

DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL AOS AUTOS 

Destaca ainda que o Apelado firmou com o Apelante contrato de financiamento de veículo, com pacto de alienação fiduciária, ficando investido na posse direta e precária do bem.

Dentro desse contexto, é importante destacar que tratando-se a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, é indispensável a juntada do documento original aos autos, evitando-se a circulação ilegítima do título e a cobrança duplicada de valores.

A juntada do documento original representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Na verdade, embora a execução possa, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou, muitos tribunais, inclusive o próprio STJ, entende pela desnecessidade da apresentação da cártula original na execução face a real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial, para exigência de fração/parcela referente ao mesmo título², o que não é o caso destes autos.

Verifiquemos, por oportuno, a jurisprudência do STJ:

RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  BUSCA  E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA   DE   CRÉDITO BANCÁRIO  -  PROVIDÊNCIA  NÃO  ATENDIDA  SEM CONSISTENTE  DEMONSTRAÇÃO  DA  INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO  QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS  DO  ART. 267,  INC.  I,  DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese:  Controvérsia  acerca  da  necessidade  de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula  de  crédito  bancário)  para  instruir  a  ação  de busca e apreensão.1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil  quando  a  decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2.  Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título  de crédito com força executiva, possuindo as características gerais   atinentes   à   literalidade,   cartularidade,   autonomia, abstração, independência e circulação. O  Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do  eventual  ilegítimo  trânsito  do  título,  bem como a potencial dúplice  cobrança  contra  o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação  do  original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69,  admite  que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo  4º  do  referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão   do   bem  alienado  fiduciariamente,  se  esse  não  for encontrado  ou  não  se  achar  na  posse do devedor, o credor tem a faculdade  de,  nos  mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A  juntada  do  original  do  documento  representativo  de  crédito líquido,  certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força  executiva,  é  a  regra, sendo requisito indispensável não só para  a  execução  propriamente  dita,  mas,  também,  para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo  plausível  e  justificado para tal, o que não se verifica na presente  hipótese,  notadamente  quando  as partes devem contribuir para   o   adequado   andamento  do  feito,  sem  causar  obstáculos protelatórios. Desta  forma,  quer  por  força  do não-preenchimento dos requisitos exigidos  nos  arts.  282  e  283  do  CPC, quer pela verificação de defeitos  e  irregularidades  capazes  de dificultar o julgamento de mérito,  o  indeferimento  da  petição  inicial, após a concessão de prévia  oportunidade  de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido.(REsp 1277394 / SC RECURSO ESPECIAL 2011/0216330-7  Relator(a)Ministro MARCO BUZZI (1149)Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/02/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2016).

 

Este também é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJPI). Vejamos:

Veja, também, o posicionamento que vem sendo perfilhado por nossa Corte de Justiça:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ART 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, CPC/2015. 1. Descumprida diversas determinações judiciais, bem como a emenda à inicial para instruir a ação executiva, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Recurso improvido. (Apelação Cível 2017.0001.008877-8 . Relator: Des. Ribamar Oliveira. Julgamento: 12/12/2017. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível/TJPI).

PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. A juntada da via original do título de cédula de crédito bancária é requisito essencial à formação válida do processo e visa assegurar a autenticidade da cártula apresentada, bem como afastar a hipótese de ter o título circulado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo nº 2017.0001.010314-7 . Relator: Des. Haroldo Rehem. Julgamento: 13/03/2018. Órgão: 1ª Câmara Cível – TJPI).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES COGNITIVOS DO AI. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, PARA INSTRUMENTALIZAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I- A existência da Ação Revisional, por si só, não tem o condão de prejudicar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, pois o reconhecimento da conexão não demanda a suspensão automática do seu andamento sem a devida instrução do pleito revisional, pois, sabe-se que o STJ já firmou o entendimento de que não existe conexão, senão mera prejudicialidade externa, sendo possível, inclusive, a tramitação em separado da ação revisional e de busca e apreensão relativa ao bem objeto do mesmo contrato. II- Demais disso, impende-se ressaltar que a decisão agravada cingiu-se ao deferimento da liminar de busca e apreensão, não sendo dado a este TJPI decidir, no seio do Agravo de Instrumento emanado de uma Ação de Busca e Apreensão, acerca de temas alienígenas ao seu conteúdo, por extrapolarem os limites cognitivos desta espécie recursal. III- É que as aludidas matérias não foram objeto de discussão no 1º grau, não podendo ser analisada no Juízo ad quem, em respeito ao princípio da congruência e aos estreitos limites de cognoscibilidade desta modalidade recursal, sob pena de violação à garantia constitucional do Juiz Natural, e, consequentemente, de supressão de instância, conforme o posicionamento deste TJPI. IV- A regulamentação das cédulas de crédito bancário compete à Lei nº 10.931/2004, sendo que, debaixo da dicção do disposto no art. 26, a cédula de crédito bancário não constitui um mero documento comprobatório, mas, sim, promessa de pagamento em dinheiro, que o reveste do caráter de título executivo e representativo de dívida em dinheiro, consoante estabelece o art. 28, da aludida norma. V- Com efeito, por ostentar a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor, constata-se que a decisão de 1º grau deveria ter conclamado o Agravado a instruir a Ação de Busca e Apreensão com o seu original, ou, pelo menos, comprovar que a detinha, para instruir regularmente a Ação de Busca e Apreensão, processada sob as regras do Decreto-Lei nº 911/69. VI- Desse modo, o deferimento da liminar de busca e apreensão pelo Juiz de 1º grau, sem observar a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, eiva a decisão recorrida de ilegalidade, uma vez que impõe ao Agravante o dever de arcar com a inadimplência de um crédito, cuja exigibilidade não restou demonstrada nos autos de origem, à falência da via original do título que o originou, conforme entendimento dos tribunais pátrios. VII- Recurso conhecido, sendo acolhida a preliminar articulada pelo Agravado para indeferir o pedido formulado pelo Agravante de suspensão da Ação de Busca e Apreensão na origem, mantendo-se a tutela de urgência recursal deferida (fls. 70/72) e, no mérito, provido, para revogar a decisão recorrida. VIII- Decisão por votação unânime. (Agravo de Instrumento nº 2017.0001.013223-8. Relator: Des. Raimundo Eufrásio. Julgamento: 27/03/2018. Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível – TJPI).

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Sendo o Apelante pessoa jurídica de direito privado que fornece crédito mediante remuneração dos seus clientes, indubitável o seu enquadramento como fornecedor, ex vi dicção do art. 3º do CDC

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”.

Ademais, não se pode negar a qualidade de consumidor do requerente, vez que adquiriu o bem objeto do contrato de alienação fiduciária sub judice para uso próprio, na forma do art. 2º do CDC.

Indubitável, pois, a aplicação da legislação consumerista de ordem pública (art. 1º. da Lei n. 8.078/90) à presente lide, consoante se vislumbra do ementário infra:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITES DO EXAME RECURSAL. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. (...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL.” (Apelação Cível Nº 70013033311, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/03/2006).

Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1 -O novo Código de Processo Civil fez valer aos magistrados uma maior cautela na prolação de suas decisões, principalmente no que tange à fundamentação. Expressões genéricas, o uso de conceitos indeterminados, a utilização de modelos de decisões que possam servir a qualquer outra ação de mesma espécie ou mesmo se limitar à indicação artigo de lei, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, são consideradas não fundamentadas, merecendo anulação.2 -o magistrado não demonstrou a subsunção dos requisitos legais aos fatos concretos apresentados na inicial. Decisão que deve ser anulada (art. 489, § 1º, I e III, e art. 11, ambos do CPC/2015, além do art. 93, IX da CF).(...)(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.005402-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2017).

Dessa forma, resta devidamente fundamentada a sentença recorrida, visto que a apresentação de cédula de contrato original é medida que se impõe para que seja validado o negócio jurídico entre as partes, e que assim se possa pleitear demanda de reparo ante o poder judiciário.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, voto pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Superior devolve os presentes autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, devendo o processo tramitar normalmente em superior instância.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 a 20 de junho de 2022.

Teresina/PI, data do sistema.

 

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator