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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000058-39.2016.8.18.0107
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão na Posse]
APELANTE: JOSE FORTES RODRIGUES

APELADO: GERALDO MAGELA DE CARVALHO LAGES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte apelante foi devidamente intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo a recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação interposta. Recurso a que se nega conhecimento.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FORTES RODRIGUES, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos de m Ação de Manutenção de Posse, interposta em face de GERALDO MAGELA DE CARVALHO LAGES, ora Apelado.

No Despacho de ID 139744, determinou-se a complementação do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Verifica-se através do ID 1529903 que o Apelante fora devidamente intimado para ciência e manifestação, porém, o prazo interposto encerrou-se no dia 17/06/2020, conforme nos expedientes dos presentes autos, neste PJE.

É o relatório. Passo a decidir.

DECISÃO 

       Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto, tendo em vista que o Apelante não comprovou nos autos ser beneficiário da justiça gratuita.

      Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. 

Diante disso, o recurso não deverá ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dominante. Senão vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade

(TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 

2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 

3 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei.

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator