APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759338-51.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0759338-51.2021.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: ARMANDO LAURINDO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: WAGNER VELOSO MARTINS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe dúvidas acerca da própria materialidade.

2 - Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de ARMANDO LAURINDO DE SOUSA, visando a reforma da sentença de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou ARMANDO LAURINDO DE SOUSA, pela prática do delito tipificado no artigo 265, do Código Penal Militar (fls. 05/07).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-se o denunciado da imputação constante na denúncia (fls. 267/277).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 312/315):

" (...)

Ante o exposto, o Ministério Público requer a reforma da r. Sentença proferida pelo juízo a quo, na parte em que absolveu o recorrido, CONDENANDO o apelado CB PMPI ARMANDO LAURINDO DE SOUSA pela prática do crime extravio de arma de fogo (art. 265 do CPM), por ser da mais inteira e merecida JUSTIÇA! (...) " (fl. 315)

A defesa em contrarrazões de apelação, pugnou pelo improvimento do recurso (fls. 317/323).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo improvimento do recurso interposto (fls. 338/342).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial pugna pela condenação de ARMANDO LAURINDO DE SOUSA, pela prática do delito tipificado no artigo 265, do Código Penal.

Como bem asseverou o Magistrado sentenciante, as provas colhidas não são hábeis a subsidiar o decreto condenatório, o acervo probatório produzido é controverso e não se mostra seguro o suficiente para a condenação.

Vale frisar, que no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

No caso, o policial militar, ora apelado, foi vítima de um roubo e, imediatamente buscou a Delegacia de Polícia, para registrar o fato, como também comunicou a unidade militar que estava subordinado, ou seja, tomou todas as medidas cabíveis e necessárias que lhe cabia.

Assim, duvidosa a materialidade e autoria do crime de   Desaparecimento, consunção ou extravio, impõe-se a manutenção da absolvição operada na sentença, ante o princípio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

EMENTA. APELAÇÃO. MPM. ART. 265 DO CPM. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. O MPM busca a condenação do apelado com base no art. 265 do CPM, mais especificamente na conduta de fazer desaparecer armamentos e munições. Contudo, para a ocorrência de um decreto condenatório, é indispensável prova robusta que dê a certeza da existência do delito e seu autor. A convicção plena do magistrado é fundamental, e isso não ocorreu no presente caso, e acaba por se torna favorável ao acusado. O que se observa é a consagração do princípio "in dubio pro reo", ou seja, na dúvida, interpreta-se em favor do acusado, pois a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Apelo desprovido. Decisão unânime. (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APELAÇÃO Nº 7000185-28.2020.7.00.0000, Relator(a): FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO)

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Teresina, 13/07/2022