AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ACOBERTADOS PELO FUNDO DE COMPENSÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAIS (FGVS). 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 2. Assim, o Tribunal entendeu que a competência é da Justiça Federal, estabelecendo o nobre Ministro relator os parâmetros e os marcos temporais para o andamento dos casos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001264-21.2016.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0001264-21.2016.8.18.0000

AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ANGELO SOUSA, CLARA NILDES DE SOUSA, CREUZA ALVES BARRETO DE MOURA, DAMIAO GOMES DA SILVA, DEUZALINA PEREIRA DE MELO, EFIGENIA LUCIA DE SOUSA CASTRO REIS, FILOMENA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, FLAVIA GARDENIA RIBEIRO VANDERLEI, FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES FERREIRA, GIVAGO DUARTE FERRO, GIVALDO FERREIRA DE CARVALHO, JOSE ALFREDO DE SOUSA RODRIGUES, JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA, JOAO FERREIRA, JOSE LUIS DE AQUINO, LAURINDO DONATO DE CASTRO, LINDALVA LOPES DE CARVALHO, LUCIA HELENA NASCIMENTO BARROS, LUSIA FERREIRA DE JESUS, LYELDA GLINIA LINHARES FAGUNDES, MARGARIDA BEZERRA DA CUNHA, MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS NEVES CUNHA, MANOEL DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA DE DEUS SANTOS RODRIGUES, MARIA DE JESUS DOS SANTOS, MARIA DE JESUS NEPONUCENO OLIVEIRA, MARIA DE JESUS VAZ, MARILENE RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE MOURA, MARIA DO CARMO CASTRO BARROS, MARIA DO DESTERRO SOARES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VIANA, MARIA DO SOCORRO SAMPAIO VERAS, MARIA LUIZA MENDES BARRADAS PESSOA, MARIA LUCIMAR ROCHA MONCAO, MARIA LUZIA DA SILVA LIMA, MARIA TRINDADE DE ALMEIDA DOS SANTOS, MARTINHA DE BARROS LIMA DA SILVA, MARIZA DE SOUSA, OCIRAN FERREIRA DE SOUSA, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO CELESTINO FILHO, RAIMUNDO DE SOUSA BARROS, RIVANA ALVES LEAL, SUELEIDE MARIA FEITOSA DE SOUSA, WALTENOR MENDES BARRADAS, ZILMAR PEREIRA VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ACOBERTADOS PELO FUNDO DE COMPENSÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAIS (FGVS).

1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

2. Assim, o Tribunal entendeu que a competência é da Justiça Federal, estabelecendo o nobre Ministro relator os parâmetros e os marcos temporais para o andamento dos casos.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0001264-21.2016.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ANGELO SOUSA, CLARA NILDES DE SOUSA, CREUZA ALVES BARRETO DE MOURA, DAMIAO GOMES DA SILVA, DEUZALINA PEREIRA DE MELO, EFIGENIA LUCIA DE SOUSA CASTRO REIS, FILOMENA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, FLAVIA GARDENIA RIBEIRO VANDERLEI, FRANCISCA MARIA GONCALVES RODRIGUES FERREIRA, GIVAGO DUARTE FERRO, GIVALDO FERREIRA DE CARVALHO, JOSE ALFREDO DE SOUSA RODRIGUES, JOSE EDIMILSON MORAIS DA SILVA, JOAO FERREIRA, JOSE LUIS DE AQUINO, LAURINDO DONATO DE CASTRO, LINDALVA LOPES DE CARVALHO, LUCIA HELENA NASCIMENTO BARROS, LUSIA FERREIRA DE JESUS, LYELDA GLINIA LINHARES FAGUNDES, MARGARIDA BEZERRA DA CUNHA, MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS NEVES CUNHA, MANOEL DE ARAUJO CAVALCANTE, MARIA DE DEUS SANTOS RODRIGUES, MARIA DE JESUS DOS SANTOS, MARIA DE JESUS NEPONUCENO OLIVEIRA, MARIA DE JESUS VAZ, MARILENE RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE MOURA, MARIA DO CARMO CASTRO BARROS, MARIA DO DESTERRO SOARES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VIANA, MARIA DO SOCORRO SAMPAIO VERAS, MARIA LUIZA MENDES BARRADAS PESSOA, MARIA LUCIMAR ROCHA MONCAO, MARIA LUZIA DA SILVA LIMA, MARIA TRINDADE DE ALMEIDA DOS SANTOS, MARTINHA DE BARROS LIMA DA SILVA, MARIZA DE SOUSA, OCIRAN FERREIRA DE SOUSA, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO CELESTINO FILHO, RAIMUNDO DE SOUSA BARROS, RIVANA ALVES LEAL, SUELEIDE MARIA FEITOSA DE SOUSA, WALTENOR MENDES BARRADAS, ZILMAR PEREIRA VIEIRA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A
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AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e outros, em face da decisão de piso declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda ajuizada pelos agravantes, determinando o envio dos autos a uma das varas Federais de Teresina-Pi.

Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, pugnando pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, bem assim que seja totalmente provido para anular a decisão vergastada.

Em despacho de fls.127 e seguintes (Id n.5489115) foi determinado a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em decisão de Fls.137 e ss. foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, sustando os efeitos da decisãi agravada até pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI.

O Ministério Público não tem interesse no feito.

Em decisão de fls.165 foi determinado a suspensão do agravo até o julgamento do recurso extraordinário n.827996.

Os autos foram digitalizados, e vieram-me conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

No caso dos autos, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para processamento e julgamento do feito.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Assim, o Tribunal entendeu que a competência é da Justiça Federal, estabelecendo o nobre Ministro relator os parâmetros e os marcos temporais para o andamento dos casos.

 

1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e

2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.

 

Dessa forma, com base nesse entendimento consolidado, cabível o envio dos autos à Justiça Federal, mormente quando verificado que a Caixa Econômica Federal comprovou o ramo a que se referem as apólices de seguro dos agravantes, demonstrando também o impacto ao FCVS e que pretende figurar no polo passivo como substituto processual ou assistente litisconsorcial, com base na Lei Federal n. 12.409/11, como consignado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Reputo importante destacar que no voto condutor do acórdão do Recurso Extraordinário, o nobre relator consignou haver interesse jurídico desta instituição na condição de administradora do FCVS.

Nada obstante, há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) – fundo de natureza pública federal (responsabilidade da União).

(...)

Ou seja, está claro que “Compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS” (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS.

Importa consignar, por fim, que a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça já reconhecia a competência da Justiça Federal para decidir acerca do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Posto isso, não havendo motivos que justifiquem a reconsideração da decisão ora agravada, deve ser esta mantida em todos os seus termos.

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 

            É o voto.

 

 

Teresina, 07/07/2022