RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2 – Recurso provido, conforme parecer ministerial (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0760933-85.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0760933-85.2021.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

 RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VALE DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO ARAUJO MOURÃO, NAGIB SOUZA COSTA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MP CONTRA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RECURSO PROVIDO.

1 - A pena máxima do delito imputado à ré é de 01 (um) ano, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código Penal, e, tendo transcorrido entre o recebimento da denúncia (04/05/2018), e a sentença (03/07/2021), apenas 03 (três) anos, inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

 

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão do magistrado singular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, que declarou extinta a punibilidade de MARIA DA CONCEIÇÃO VALE DOS SANTOS COSTA, pela prescrição (fls. 115/117).

O Ministério Público em suas razões recursais requer (fls. 139/142).

“ (…)

Desta feita, o Ministério Público do Estado do Piauí requer que Vossa Excelência se digne de conhecer o presente recurso em sentido estrito e, no mérito, dê a ele integral provimento, exercendo o juízo de retratação e reexaminando a decisão no prazo de dois dias (CPP, art. 589), a fim de que modifique a decisão que julgou extinta a punibilidade de Maria da Conceição Vale dos Santos Costa e, caso assim não entenda, determine a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (…) “ (fl. 142)

A defesa em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso (148/150).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida 9fl. 132).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença objurgada, que declarou extinta a punibilidade da recorrida (fls. 161/163).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial requer seja anulada a sentença singular, que declarou extinta a punibilidade da recorrente.

Nos termos do art. 109, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No caso, a pena máxima do delito imputada a recorrida é de 01 (um) ano, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, não tendo transcorridos entre o recebimento da denúncia (04/05/2018), e a sentença (03/07/2021), mais de 04 (quatro) anos, não há que se considerar a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, determinando a cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrente, para o devido prosseguimento do feito, conforme parecer ministerial.

Teresina, 13/07/2022