PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO DETERMINANDO A AGRAVANTE QUE ACIONASSE A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Entendo que, embora a conciliação e a mediação entre as partes devam ser estimuladas por todos os operadores do Direito, bem como pelas partes, a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial. II - Condicionar o prosseguimento da ação ao esgotamento da via administrativa, afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88. III - O fato de a consumidora/agravante não ter acessado o site, indicado na decisão vergastada, para tentar pôr fim ao litígio de forma amigável com o agravado não obstaria seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da questão. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759917-96.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759917-96.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO DETERMINANDO A AGRAVANTE QUE ACIONASSE A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Entendo que, embora a conciliação e a mediação entre as partes devam ser estimuladas por todos os operadores do Direito, bem como pelas partes, a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial.

II - Condicionar o prosseguimento da ação ao esgotamento da via administrativa, afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88.

III - O fato de a consumidora/agravante não ter acessado o site, indicado na decisão vergastada, para tentar pôr fim ao litígio de forma amigável com o agravado não obstaria seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da questão.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0759917-96.2021.8.18.0000

 

AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO

Advogado: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12.751-A)

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: sem advogado nos autos.

RELATOR: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO contra decisão prolata nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora agravado.

Na decisão (id nº 5255539), o Magistrado a quo determinou que a autora/agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, acionasse o réu/agravado na plataforma virtual www.consumidor.gov.br para que incrementasse as chances de composição amigável do litígio, suspendendo o processo durante aquele prazo.

 Ao fim do período de suspensão, a agravante deveria juntar aos autos via de sua reclamação administrativa, a resposta do fornecedor e, em caso de inércia, o feito seria extinto por ausência de interesse de agir.

Nas suas razões, aduz a agravante, em síntese, que não teria interesse na realização de conciliação, e foi surpreendida com uma decisão que determinou a suspensão do processo para tentativa de conciliação junto ao site "consumidor.gov.br”, por fim alega que a tentativa de composição extrajudicial por meio do site eletrônico disponível pelo governo é uma faculdade ao consumidor, não podendo ser imposta como requisito ou condição para o ajuizamento da ação sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Afirma ser pessoa com poucos recursos financeiros, o que já dificulta o acesso ao judiciário, não dispondo de condições técnicas e econômicas para atender à determinação do juízo a quo.

Assim, demonstrada a sua hipossuficiência, deve-se reconhecer a sua dificuldade em provar a alegação no sentido de inexistência de relação jurídica, pugnando, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final, pelo total provimento.

Em id nº 5363676, repousa decisão do Relator que deferira o pedido de efeito ativo ao presente recurso, para que desse o devido prosseguimento no feito, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Devidamente intimada, a parte agravada deixara de apresentar suas contrarrazões.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA 

 RELATOR 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado pelo Relator na decisão de id. nº 5363676, razão por que reitero o conhecimento deste Agravo de Instrumento.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia no fato de que o magistrado a quo teria entendido que a agravante deveria tentar uma composição amigável do litígio, de forma extrajudicial, prazo em que o processo ficaria suspenso, sob pena, em caso de inércia, de ter feito extinto por ausência de interesse de agir.

Entendo que, embora a conciliação e a mediação entre as partes devam ser estimuladas por todos os operadores do Direito, bem como pelas partes, a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial.

 

Nesse contexto, condicionar o prosseguimento da ação ao esgotamento da via administrativa, afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88.

 

Fica claro que o fato de a consumidora/agravante não ter acessado o site, indicado na decisão vergastada, para tentar pôr fim ao litígio de forma amigável com o agravado não obstaria seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da questão.

 

Vejamos o que dispões a jurisprudência sobre o tema, in verbis:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrador perante a plataforma "consumidor.gov.br", não há falar em determinação de juntada de prova nesse sentido, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito - Decisão cassada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205634918001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)

 

Forte nessas razões, merece ser reformada a decisão vergastada, para que possa ocorrer a apreciação do pleito inicial, bem como o regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal.

 

III- DISPOSITIVO

 

Diante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão atacada, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito.

É o voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA 

RELATOR 

 

 

Teresina, 07/07/2022