poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0711831-65.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Citação, Erro de Procedimento, Cumprimento Provisório de Sentença]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

AGRAVADO: LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por  LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por LOURIVAL CELESTINO DE SOUSA, de nº 0000423-60.2018.8.18.0063.

O agravante se insurge contra a seguinte decisão:

“Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante legal constituído nos autos, para depositar em juízo o valor devido, nos termos do art. 513, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. "

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório 

Fundamento e decido. 

II - FUNDAMENTAÇÃO  

Desde logo, compete consignar que é o caso de julgar prejudicado o presente recurso, pela perda do objeto.

Isso porque, a decisão agravada, conforme se depreende de consulta dos autos do mandado de segurança em que ela fora proferida, foi tornada sem efeito, após a concessão de efeito suspensivo no presente recurso:

“Torno sem efeito o despacho de fls. 92. Expeça-se ofício para o Des. Relator do Agravo de Instrumento n° 0711831-65.2019.8.18.0000, informando-lhe que foi revogada a Decisão que deu margem a propositura do agravo de instrumento. Determino que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim que seja apreciado o recurso de apelação.”

Assim, já não tendo mais efeitos a decisão aqui recorrida, tendo em vista a sua substituição nos autos originários pela a acima transcrita, o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO 

Isso posto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo, eis que prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se com baixa.

Expedientes necessários.