PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000632-24.2018.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]AGRAVANTE: HUGO PEREIRA GONCALVESAGRAVADO: JOSE DE ARIMATEA BARBOSA, ADAIR VANIR KERBER, DOLORES SCHWENGBER KERBER EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. I. Há intervenções atípicas no processo executivo e na fase de cumprimento de sentença, e somente a assistência é considerada espécie de intervenção de terceiros típica admissível no processo/fase de execução, conforme amplamente aceito pela jurisprudência. II. Não se ignora que há corrente doutrinária que entende pela inadmissibilidade da assistência na execução. III. É superior o entendimento contrário, que defende a interpretação extensiva do art. 119, parágrafo único, do Novo CPC: a assistência é permitida em toda espécie de processo, e não somente em toda espécie de procedimento, conforme a literalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a assistência é admitida na execução, independentemente do ingresso de embargos à execução. IV. Precedentes. V. Recurso conhecido e provido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000632-24.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000632-24.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]
AGRAVANTE: HUGO PEREIRA GONCALVES

AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEA BARBOSA, ADAIR VANIR KERBER, DOLORES SCHWENGBER KERBER

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. I. Há intervenções atípicas no processo executivo e na fase de cumprimento de sentença, e somente a assistência é considerada espécie de intervenção de terceiros típica admissível no processo/fase de execução, conforme amplamente aceito pela jurisprudência. II. Não se ignora que há corrente doutrinária que entende pela inadmissibilidade da assistência na execução. III. É superior o entendimento contrário, que defende a interpretação extensiva do art. 119, parágrafo único, do Novo CPC: a assistência é permitida em toda espécie de processo, e não somente em toda espécie de procedimento, conforme a literalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a assistência é admitida na execução, independentemente do ingresso de embargos à execução. IV. Precedentes. V. Recurso conhecido e provido.

  

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando s decisão agravada, no sentido de admitir a intervenção do agravante no processo de origem, na qualidade de assistente. Ademais, condeno o agravado nas custas e despesas processuais. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto(a) por HUGO PEREIRA GONCALVES, devidamente qualificado(a), contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS (PI), nos autos do processo n° 0001063-34.2015.8.18.0042, em que contende com JOSE DE ARIMATEA BARBOSA, ADAIR VANIR KERBER, DOLORES SCHWENGBER KERBER, igualmente qualificados.

Em suas razões, assevera o agravante que o juízo de piso indeferiu seu pedido de ingresso como assistente sob o fundamento de que tal intervenção de terceiro não é cabível na execução.

Sustenta que, o direito processual vigente não impede referida intervenção de terceiro na fase executiva que, segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis, é cabível em qualquer procedimento e em qualquer grau de jurisdição.

Dessa feita, requer o recebimento do presente recurso e, no mérito, seu provimento, reformando a decisão agravada no sentido de admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

Cinge-se a controvérsia a em assentar se é admissível a intervenção de terceiro na execução, na modalidade assistência.

Como ressaltado, assevera o agravante que o juízo de piso indeferiu seu pedido de ingresso como assistente sob o fundamento de que tal intervenção de terceiro não é cabível na execução, sustentando que, o direito processual vigente não impede referida intervenção de terceiro na fase executiva que, segundo a legislação e jurisprudência aplicáveis, é cabível em qualquer procedimento e em qualquer grau de jurisdição.

Pois bem.

Há intervenções atípicas no processo executivo e na fase de cumprimento de sentença, e somente a assistência é considerada espécie de intervenção de terceiros típica admissível no processo/fase de execução, conforme amplamente aceito pela jurisprudência.

Não se ignora que há corrente doutrinária que entende pela inadmissibilidade da assistência na execução, permitindo-a somente quando houver na demanda o ingresso de embargos à execução, sendo esse um processo de conhecimento incidental. A principal alegação decorre do disposto no art. 119, caput, do Novo CPC, que ao qualificar o interesse legitimador da assistência faz expressa menção à hipótese de a sentença ser favorável a uma das partes, o que evidentemente não se coaduna com a execução, considerando-se que a sentença prevista pelo art. 925 do Novo CPC apenas declara a extinção do procedimento executivo, diante a satisfação do exequente, não sendo apta a interferir em relação jurídica de direito material mantida entre as partes e terceiros.

Contudo, é superior o entendimento contrário, que defende a interpretação extensiva do art. 119, parágrafo único, do Novo CPC: a assistência é permitida em toda espécie de processo, e não somente em toda espécie de procedimento, conforme a literalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a assistência é admitida na execução, independentemente do ingresso de embargos à execução.

A melhor doutrina já apontou a circunstância de que diversos institutos processuais são criados imaginando-se erroneamente que todo o processo civil é constituído tão somente de processo de conhecimento. Normas de teoria geral do processo são disciplinadas levando-se em conta apenas o processo de conhecimento, o que se mostra um grave equívoco do legislador, por óbvias razões. O art. 119, caput, do Novo CPC parece ser um desses casos, cabendo ao intérprete fazer as devidas correções do vício legislativo.

O termo “sentença”, capaz de influir em uma relação jurídica não controvertida mantida entre o terceiro e uma das partes, deve ser entendido na realidade como “resultado” do processo. O que importa em termos de geração de efeitos do processo não diz respeito estritamente à sentença, porque não é ela, e sim o resultado da demanda que tem aptidão de afetar a esfera jurídica de terceiros. Dessa forma, deve-se pensar não em termos da sentença na execução, porque esta realmente não tem condições mínimas para afetar relações jurídicas mantidas entre as partes e terceiros, considerando-se sua natureza meramente declaratória do encerramento das atividades executórias. O que interessa são os efeitos que podem afetar juridicamente o terceiro em decorrência do resultado da execução, que é a satisfação ou não do exequente.

Dessa forma, consoante a doutrina, não há motivo legítimo para que seja indeferida a intervenção do agravante na execução posta em liça, na qualidade de assistente.

 

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando s decisão agravada, no sentido de admitir a intervenção do agravante no processo de origem, na qualidade de assistente.

Ademais, condeno o agravado nas custas e despesas processuais. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator