poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0005273-28.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: TANIA RODRIGUES FURTADO

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, o que incide na espécie.

Percebe-se que a intimação do apelante ocorrera em 06 de junho de 2016, através de carga nos autos, porquanto, consoante o art. 231, VIII, do CPC, o prazo da intimação, por retirada dos autos, começa a contar do dia da carga.

Assim, após devidamente intimada (ID 5973621) e concedido o prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do Art. 10 do CPC/15, para manifestação acerca da eventual intempestividade do recurso interposto,  verificou-se a inobservância de manifestação da recorrente.

Nesse sentido, a APELAÇÃO INTERPOSTA em 21 de julho de 2016, mais de um mês da intimação, apresenta-se intempestiva (CPC/15, art. 1.003)

ANTE O EXPOSTO, não recebo o RECURSO DE APELAÇÃO diante de sua intempestividade.

   Intimem-se da decisão. Arquive-se

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator