poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000064-29.2012.8.18.0061
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

RECORRIDO: MARIA CORREIA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

       _Vistos.

                    Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se observa na sentença.

                                     Ademais, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

                                   Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

                                     Teresina (PI), datado eletronicamente.

_{Dr. Litelton Vieira de Oliveira}

 Juiz Relator

 -PI, 30 de maio de 2022.