poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800187-51.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA CRUZ DE ALMEIDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIA CRUZ DE ALMEIDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL INTEPORTA PELA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE RECURSO. DUPLO EFEITO.  

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Id 5892005) e por ANTÔNIO CRUZ DE ALMEIDA (Id 5892012) contra sentença exarada na “Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Vara Única da Comarca de Corrente-PI).

Intimado o Banco requerido para se manifestar acerca da intempestividade do recurso por ele interposto e sobre a não juntada da “Guia de Recolhimento da Justiça”, e, consequentemente, sobre a deserção do recurso, ante a preclusão consumativa (Despacho Id 5929537), o mesmo peticionou (Id 6090093) pleiteando a desistência do recurso.

É o que interessa relatar.

Observo nestes autos que uma das partes apelantes, no caso, o Banco demandado, manifestou-se nos autos através de petição Id 6090093, requerendo a desistência deste recurso.

Sabe-se que em se tratando de recurso, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do mesmo sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art. 998, do CPC.

Vale aqui transcrever o que dita o supracitado artigo, in litteris:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Convém trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacífico, corroborando a possibilidade de desistência de recurso, em qualquer momento, pela parte recorrente, inclusive produzindo efeitos imediatos, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1498718/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. REQUISITOS OBJETIVOS VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 988 DO CPC/2015. 

I - O CPC/2015 autoriza a parte recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir (fl.16), é correta a decisão que homologa a desistência do recurso interposto. A desistência do recurso faz prevalecer as decisões de mérito anteriores à interposição do recurso. 

II - A renúncia do direito em que se funda a ação, não foi apresentada, logo não há razão para tratar do tema nos autos, nem dos efeitos da sua falta em processo administrativo de parcelamento tributário.

III - Agravo interno improvido. (AgInt na PET no AREsp 1083375/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)”

Diante do Exposto:

1) HOMOLOGO o pedido de desistência da Apelação Cível interposta pelo Banco requerido, e, consequentemente, extingo-a sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 998 c/c o art. 485, VIII, ambos do CPC.

2) RECEBO o recurso de Apelação interposto pela parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 1.012, do CPC, não se encontram contidas na sentença, que é objeto do recurso.

3) VISTA ao Ministério Público do Piauí.

4) INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Após, voltem-me conclusos, para a apreciação da Apelação Id 5892012.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2022.

Haroldo Rehem

Relator