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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756820-88.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRRA DE SOUSA

AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 

 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DE LOURDES PEREIRRA DE SOUSA em face de decisão interlocutória proferida nos autos AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0807311-67.2021.8.18.0140) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A, ora agravado, pleiteando o conhecimento do presente recurso e a atribuição do efeito suspensivo ao mesmo. No mérito, a agravante requereu o seu provimento.

Em id nº 453861 repousa despacho de intimação do Agravado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

O agravado não apresentara suas contrarrazões.

Repousa no id nº 5663549, despacho convertendo o julgamento em diligência e para solicitar informações ao juízo de origem acerca da revogação ou não da decisão que determinou a busca e apreensão do bem, no prazo legal.

Conforme certidão de id nº 6280080, não houve a prestação de informações solicitadas no despacho de id nº 5663549.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifiquei que o magistrado de piso proferiu decisão superveniente à interposição do agravo em apreço (id nº 18712973), constando o seguinte:

“Compulsando os autos, verifico ter sido depositado em juízo o valor incontroverso, conforme ID 17860443.

Em face disso, EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem, observada as formalidades legais.

Int. Cumpra-se.” 

Tendo sido determinado a expedição de mandado de restituição do bem, como corolário lógico, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que não mais perdura a decisão agravada nestes autos. Portanto, não mais subsiste interesse processual, o que acarreta a extinção do presente feito.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos: 

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR DECISÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. "Reconhecida a incompetência do Juízo prolator do ato jurisdicional impugnado, resta nula, ipso jure, a decisão liminar por ele anteriormente proferida, circunstância determinante da perda do objeto do recurso que a impugnou" (TRF da 1ª Região: AG n. 0022143-71.2007.4.01.0000/MT - Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - e-DJF1 de 05.11.2012). 2. Agravo interno desprovido. (TRF-1 - AGTAG: 00521356220164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/09/2019) 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR