EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR. SEM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO RECORRENTE. CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não assiste razão a Apelante, conforme uma análise detida dos autos, sobretudo do extrato de id nº 5249566, onde se verifica que o empréstimo tivera seu início em 27/01/2017, sua data de inclusão em 31/01/2017 e data de exclusão em 14/02/2017. II - Também se verifica que não houvera descontos na conta do recorrente e que tão logo detectado a falha bancária, houve a exclusão do contrato. III - Apenas dois anos após exclusão, foi que o apelante ingressara com a presente ação e, nesse contexto, não ficaram comprovados nos autos os descontos indevidos, bem como o dano moral elencado na exordial, não ultrapassando, ao meu sentir, a esfera dos meros dissabores. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800917-88.2019.8.18.0051 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800917-88.2019.8.18.0051

APELANTE: FRANCISCO ADAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR. SEM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO RECORRENTE. CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

I - Não assiste razão a Apelante, conforme uma análise detida dos autos, sobretudo do extrato de id nº 5249566, onde se verifica que o empréstimo tivera seu início em 27/01/2017, sua data de inclusão em 31/01/2017 e data de exclusão em 14/02/2017.

 

II - Também se verifica que não houvera descontos na conta do recorrente e que tão logo detectado a falha bancária, houve a exclusão do contrato.

 

III - Apenas dois anos após exclusão, foi que o apelante ingressara com a presente ação e, nesse contexto, não ficaram comprovados nos autos os descontos indevidos, bem como o dano moral elencado na exordial, não ultrapassando, ao meu sentir, a esfera dos meros dissabores.

 

IV – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800917-88.2019.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO ADAO DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ADAO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras, proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO CETELEM, ora Apelado.

 

Em seu decisum (id nº 5249589), o Magistrado a quo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos.

 

Nas suas razões (id nº 5249592), o Apelante aduz que o recorrido não apresentou aos autos o contrato devidamente assinado pelo apelante,
autorizando tal transação, como tão pouco apresentou o comprovante do
envio do crédito, o que acarreta a nulidade da contratação
com fulcro na Súmula 18 do TJ/PI.

 

Ao fim, o apelante requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença e condenação do apelado a restituir em dobro os valores retidos, bem como em danos morais.

 

Em sede contrarrazões (id nº 5249598), o Apelado requer o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado pelo Relator, conforme decisão id nº. 5328700. 

 

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 5427551). 

 

É o relatório.

 

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id n° 5328700, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade. 

Passo, então, à análise do mérito.

 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado.

 

Nesse perfil, infere-se que a Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Apelado, e não recebeu os valores constantes aos mesmos.

 

 

Por outro lado, o Apelado afirma que a proposta nº 97-822530172/17 fora feita em 27/01/2017 e cancelada automaticamente alguns dias depois, ocorrendo a liberação da reserva de margem, não havendo quaisquer descontos no benefício do recorrente.

 

Em sua irresignação recursal, o Apelante embasa seu pleito na não apresentação aos autos o contrato devidamente assinado pelo apelante, autorizando tal transação, como na não apresentação do comprovante do envio do crédito, o que acarretaria a nulidade da contratação com fulcro na Súmula 18 do TJ/PI.

 

 

Contudo, não assiste razão a Apelante, conforme uma análise detida dos autos, sobretudo do extrato de id nº 5249566, onde se verifica que o empréstimo tivera seu início em 27/01/2017, sua data de inclusão em 31/01/2017 e data de exclusão em 14/02/2017.

Também se verifica que não houvera descontos na conta do recorrente e que tão logo detectado a falha bancária, houve a exclusão do contrato.

Observa-se que, apenas dois anos após exclusão, foi que o apelante ingressara com a presente ação e, nesse contexto, não ficaram comprovados nos autos os descontos indevidos, bem como o dano moral elencado na exordial, não ultrapassando, ao meu sentir, a esfera dos meros dissabores.

Vejamos o que dispõe a jurisprudência sobre o tema, in verbis:

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO – CANCELAMENTO POR PARTE DO BANCO, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Sustenta a recorrente que sofreu abalo moral em razão de contratação ida por inexistente. Contudo, o contrato foi cancelado pela instituição financeira antes mesmo da propositura da ação e sem que houvesse qualquer cobrança à recorrente.

2. A situação, portanto, não ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos, em especial, porque não implicou em qualquer espécie de prejuízo financeiro o moral à recorrente.

3. E os dissabores, os aborrecimentos, as mágoas citadas pela recorrente não configuram dano moral, à míngua de aviltamento à dignidade do autor, e, por isso, não lhe conferem direito à reparação a tal título.

4. Como exortou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de AJG. (TJ – SP – RI: 1000996-90.2020.8.26.0515; Classe/Assunto : Recurso Inominado Cível / Contratos Bancários; Relator(a): Thais Migliorança Munhoz; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 06/05/2021; Data de publicação: 07/05/2021)

Desta forma, decidira com acerto o Magistrado de piso julgando improcedentes os pedidos da inicial, e a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

 

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 07/07/2022