poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0002282-96.2016.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido]
APELANTE: CERAMICA JENIPAPO LTDA - ME

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CERAMICA JENIPAPO LTDA – ME, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Campo Maior, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ.

Alega que precisar emitir certidões negativas em relação a CERAMICA JENIPAPO LTDA – ME, tomou conhecimento de vários débitos fiscais (CDAs – 0201.0069/02, 0201.0260/97, 001.300/00, 0201.0423/02, 0201.0962/02, 0201.0999/03, 0201.1015/02, 0201.1035/02 e 0201.1112/97), os quais entende já alcançados pela prescrição. 

Em sede de contestação, o Estado do Piauí informou que todas as CDAs informadas se encontram em execuções fiscais em tramitação na Comarca de Campo Maior, sendo o juízo competente para eventual anulação ou por conexão. 

Na sequência, houve o declínio da competência em favor do juízo da Comarca de Campo Maior .

Na ordem seguinte, a autora promoveu a Emenda à inicial alterando o polo passivo da demanda, e, em resposta , o Estado do Piauí suscitou como preliminares, a perda parcial do objeto e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu que a propositura das execuções fiscais na Comarca de Campo Maior interrompeu o prazo prescricional.

Na sequência, fora acolhida a impugnação ao valor da causa, motivo pelo qual fora determinado que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas sobre o valor corrigido.

Sobreveio sentença(ID 2475842), extinguindo o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse de agir, vez que a prescrição poderia ser alegada em sede de embargos à execução ou exceção de pré-executividade.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de apelação reafirmando os termos da inicial, bem assim salientando que a propositura de execução não impede o ajuizamento de ação declaratória.

Em contrarrazões, Estado do Piauí requereu o não conhecimento da apelação, tendo em vista a recusa em pagar as custas complementares e preparo; suscitou a falta de interesse recursal; a interrupção do prazo prescricional ante propositura da execução fiscal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer sob o argumento de não se tratar de tema que necessite de sua intervenção, conforme fls. 95, id. 3687488.

Na ordem seguinte, a apelante fora intimada , na pessoa de seu advogado, para complementar o pagamento do preparo, no prazo de 5( cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC, contudo, quedou-se inerte.

É o relatório.Passo a decidir.

É cediço que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente.

Logo, o descumprimento da regra insculpida no art. 1.007, do CPC, repercute na deserção e inadmissibilidade do recurso .

Ante o exposto, diante da inadmissibilidade decorrente da deserção identificada, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso interposto

Intime-se.Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator