APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DE PENA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - As circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram analisadas estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0757684-29.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0757684-29.2021.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: LUCAS PAZVANINHO GUILHERME DA SILVA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram devidamente analisadas, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena-base aplicada.

2 - Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo Ministério Público, em face de LUCAS PAZVANINHO GUILHERME DA SILVA, visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo magistrado singular da Vara Única da Comarca de Piracuruca.

O Ministério Público Estadual denunciou LUCAS PAZVANINHO GUILHERME DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (04/08).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular desclassificou a conduta imputada na denúncia, para a prevista no artigo 129, do Código Penal, sendo o denunciado apenado a 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto (fls. 208/214).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 264/271):

" (...)

Nesse diapasão, o Ministério Público do Estado do Piauí requer o provimento do Recurso de Apelação para reformar a sentença de 1º grau, no tocante à dosimetria da pena do crime previsto no art. 129, caput do Código Penal, com o objetivo de, reconhecendo circunstâncias judiciais negativas, exasperar a pena-base, e consequentemente a pena definitiva. " (fl. 271)

A defesa, em contrarrazões de apelação, pugna pelo improvimento do recurso (fls. 273/281).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 298/300).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O Ministério Público requer, em síntese, sejam consideradas desfavoráveis, na primeira fase da pena, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime.

Cabe salientar que o colendo Supremo Tribunal Federal já assentou que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (HC N.115.151-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER).

No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram analisadas e, por ter sido sopesada desfavorável ao apelante tão somente a culpabilidade, o magistrado fixou a pena base próximo do mínimo legal, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada.

Ressalto, que não há porque valorar negativamente os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, haja vista que não transcenderam a normalidade.

Ademais, deve-se conferir maior prestígio à percepção obtida pelo juízo de origem, porquanto este, mais próximo às partes e à produção da prova, pode dimensionar com maior precisão o montante de pena que se mostre adequado ao caso concreto.

Assim, não existe erro ou injustiça a ser corrigida.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Teresina, 13/07/2022