AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1 – A prisão domiciliar deve ser concedida somente se comprovada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seu filho menor, o que não restou demonstrado nos autos. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0758660-36.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0758660-36.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARILIA MOREIRA DA SILVA 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1 – A prisão domiciliar deve ser concedida somente se comprovada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seu filho menor, o que não restou demonstrado nos autos.

2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15 a 22/07/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Agravo em Execução, interposto por MARILIA MOREIRA DA SILVA, no qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar (fls. 29/30).

A defesa requer em suas razões (fls. 31/38):

“ (…)

Diante do exposto requer a REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR, com a consequente concessão do benefício, a par do Princípio Constitucional da Individualização da Pena, com fundamento no art. 5º, XLV, art. 227, caput, da CF/88; artigo 117, inciso III da Lei de Execuções Penais; art. 318-A do Código de Processo Penal, bem como por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto diante do julgamento da segunda turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) /SP 143641, bem como varias decisões advindas de vários juízos como exemplo a decisão do processo nº 0700722- 90.2017.8.18.0140, deste Ilustríssimo Juízo (...)“ (fls. 37/38)

O Ministério Público em contrarrazões, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 39/43).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (fls. 04/06).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (fls. 42/52).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A agravante buscou junto ao magistrado singular, a concessão da prisão domiciliar, o que foi indeferido, conforme fundamentação a seguir:

“ (…)

O art. 117 da LEP (Lei de Execuções Penais) dispõe que:

Art. 117 da LEP: Somente se admitirá o recolhimento do benefício de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

Conforme se depreende do artigo 117 da LEP, a prisão domiciliar só deverá ser concedida a apenados em regime aberto.

O entendimento deste juízo, consolidado nos vastos precedentes , porém, é no sentido da possibilidade de prisão domiciliar também aos apenados em regime fechado ou semiaberto, em casos: de doença grave, as quais não possa ser aferido tratamento em estabelecimento prisional, com filho menor ou portador de necessidades especiais, que precise de seus cuidados.

Porém, no presente caso, o pedido de prisão domiciliar sob alegação de que é responsável pelos cuidados de uma criança de 3 anos de idade não pode ser deferido, conforme estudo social realizado, “Diante da situação apreendida e descrita no decurso deste estudo interprofissional, considerando o requerimento em epígrafe e a realidade fática percebida e consubstanciada pela confluência dos relatos apreendidos, infere-se que os cuidados conferidos ao filho da requerente, que encontra-se sob os cuidados da avó materna, Maria de Fátima Moreira da Silva, têm sido um suporte responsivo de provimento material e psicoemocional, em contribuição ao desenvolvimento regular da criança e consonante aos mecanismos de proteção seguros e socioafetivos. À vista disso, reputa-se que os vínculos afetivos entre a criança com a referida avó e respectivo núcleo familiar, estabelecem-se adequadamente como um sucedâneo dos cuidados maternos. Nesse sentido, conclui-se, portanto, que a pena não está transcendendo a requerente e atingindo ao filho. Assim, descarta-se o critério de excepcionalidade, alusivo à imprescindibilidade de assistência que a requerente poderia conferir a essa criança, com o advento da prisão domiciliar. Em vista disso, a equipe à frente deste estudo é desfavorável à concessão da prisão domiciliar em favor da requerente, uma vez que a aludida descendente mantém-se com seus direitos fundamentais preservados (...) ” (fls. 28/29)

Como se vê, não restou comprovado que a presença da agravante fosse imprescindível aos cuidados de sua filha, requisito necessário para a concessão da benesse, pelo contrário, a criança estar amparada pela avó materna.

A jurisprudência:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADA COM FILHOS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. 1. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a não taxatividade das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal, podendo ser deferida a prisão domiciliar a reeducandas de qualquer regime, desde que comprovada a imprescindibilidade da medida. Em concreto, além de a situação fática não se amoldar à previsão legal, a defesa técnica não se desincumbiu de demonstrar a imprescindibilidade da agravante nos cuidados da prole. O filho de 9 anos de idade está sob a guarda do genitor, ao passo que os outros três se encontram aos cuidados do companheiro, que é pai do menino de 2 anos e padrasto da criança de 10 anos e da adolescente de 16 anos. Além disso, do Relatório de Estudo Social solicitado pelo Julgador singular a fim de averiguar as circunstâncias dos filhos da apenada, constou que o companheiro vem recebendo auxílio do Conselho Tutelar na regularização da guarda das enteadas, para melhor prover seus interesses. À luz do exposto, descabe falar em situação excepcional que justifique a prisão domiciliar, na fase de execução penal. 2. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. Para a concessão do benefício da progressão de regime, é necessário o implemento do requisito objetivo, tendo em vista a natureza de cada condenação (crimes comuns, delitos de natureza hedionda, bem com a reincidência – e, a partir da novel legislação - ilícitos cometidos sem ou com violência ou grave ameaça à pessoa, e com ou sem resultado morte, tratando-se de sistema progressivo de pena) e subjetivo, o qual deve ser demonstrado com base no atestado de conduta carcerária e demais elementos que permitam tal análise. Em concreto, a detenta - condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, à privativa de liberdade total de 14 anos e 3 meses de reclusão - sequer implementou o requisito temporal, previsto somente para 1/3/2026. Logo, ao menos por ora, a apenada não possui condições objetivas para usufruir do regime semiaberto. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 51988142820218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 13-12-2021)

Desse modo, não constando – ictu oculi – qualquer ilegalidade na decisão singular.

Diante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial.

Teresina, 25/07/2022