APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. litispendência. matéria cognoscível de ofício. Mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo proposto anteriormente e em andamento quando da propositura das demais demandas. Recurso conhecido e improvido, mas reconhecida litispenpendência da ação de ofício. 1. Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”: 2. In casu, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato. 3. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação anterior, ainda em curso quando da propositura das demais demandas. 4. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que a primeira ação proposta - em que houve a primeira citação válida - ainda estava em curso, todos os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente o processo, para extingui-lo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. 6. Apelação Cível conhecida e improvida, mas reconhecida de ofício a litispendência da ação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802174-57.2019.8.18.0049 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802174-57.2019.8.18.0049

APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. litispendência. matéria cognoscível de ofício. Mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo proposto anteriormente e em andamento quando da propositura das demais demandas. Recurso conhecido e improvido, mas reconhecida litispenpendência da ação de ofício.

 

1. Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”:

 

2. In casu, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato.

 

3. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação anterior, ainda em curso quando da propositura das demais demandas.

 

4. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que a primeira ação proposta - em que houve a primeira citação válida - ainda estava em curso, todos os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

 

5. Reformada a sentença que julgou improcedente o processo, para extingui-lo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

 

6. Apelação Cível conhecida e improvida, mas reconhecida de ofício a litispendência da ação.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GOMES DA SILVA SANTOS contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do BANCO CETELEM S.A., julgou improcedentes diversos processos referentes ao mesmo contrato, em relação aos quais reconheceu a conexão.

 

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que:

i) na espécie, discute-se a legitimidade da cobrança do contrato n.º 97-818525732/160917;

 ii) nunca houve qualquer compra realizada, conforme as próprias faturas anexadas pelo recorrido, motivo pelo qual não deve prosperar a afirmação de que a recorrente realiza compras mediante a utilização de senha pessoal;

 iii) ad argumentandum tantum, o comprovante de TED anexado pelo réu sequer corresponde ao valor que consta no contrato do Histórico de Consignação;

 iv) os Empréstimos sobre a RMC discutidos nestes autos configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única;

v) os atos ilícitos de refinanciamento originam contratos coligados (classificação quanto à independência contratual). Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados procedentes todos os pedidos da exordial.

 

CONTRARRAZÕES:

 

O Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defendeu que:

 i) o contrato discutido na exordial, nº 97-818525732/16, é o mesmo que o autor já vem discutindo em vários outros processos, o que se observa através da análise do número final do contrato, que se altera todo mês subsequente ao da cobrança;

ii) a parte autora aderiu a cartão de crédito consignado, com constituição de reserva de margem e autorização expressa para desconto em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura, pelo que não há falar em irregularidade da contratação ou condenação em danos materiais ou morais;

iii) caso decida o julgador pela procedência dos pedidos, deve haver a compensação dos valores depositados na conta da Apelante. Assim, requer o improvimento do recurso.

 

 

PARECER MINISTERIAL:

 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso:

 

i) preliminarmente, a configuração, ou não, de litispendência;

 ii) a inexistência do débito e suas consequências indenizatórias.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e a ausência do preparo se justifica pela concessão da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois:

 

 a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada;

 b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

2.1. PRELIMINAR - A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITISPENDÊNCIA

 

Antes de adentrar na análise da demanda, passo a um breve resumo de seu contexto fático, por ser este essencial à compreensão das questões adiante tratadas.

 

A parte Autora, ora Apelante, propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade do desconto realizado em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “empréstimo sobre a RMC nº 97-818525732/160917”, que reputava indevido.

 

Apesar de alegada, em sede de contestação, a litispendência dos 30 (trinta) processos com as mesmas partes e mesmo objeto intentados naquela comarca, o juízo a quo concluiu pela existência de conexão entre eles, julgando improcedentes as seguintes ações, referentes aos “contratos” a seguir listados:

 

PROCESSO // CONTRATO/PARCELA

0802146-89.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160117

0802147-74.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160618

0802148-59.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161016

0802149-44.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160817

0802150-29.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160518

0802151-14.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160217

0802152-96.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161116

0802153-81.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160818

0802154-66.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161217

0802155-51.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160118

0802156-36.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160716

0802157-21.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161118

0802158-06.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160616

0802159-88.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161017

0802160-73.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160318

0802161-58.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161216

0802162-43.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160317

0802163-28.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161018

0802164-13.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160417

0802165-95.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160916

0802166-80.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160717

0802167-65.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160918

0802168-50.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160517

0802169-35.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160816

0802170-20.2019.8.18.0049 // 97-818525732/161117

0802171-05.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160418

0802172-87.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160617

0802173-72.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160718

0802174-57.2019.8.18.0049 // 97-818525732/160917

0803411-63.2018.8.18.0049 // 97-818525732/160218

 

Ocorre que, nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”:

 

Art. 337 […]

 

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 

E, in casu, é evidente que as ações citadas na sentença possuem as mesmas partes (MARIA GOMES DA SILVA SANTOS e BANCO CETELEM S.A.), a mesma causa de pedir (discussão do contrato nº 97-818525732/16) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e pedido de danos morais).

 

É que o contrato discutido em todas as ações é o mesmo (contrato de empréstimo sobre a RMC nº 97-818525732/16), decorrente de um saque no cartão de crédito consignado da parte Autora, ora Apelante, no valor de R$1.086,80 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), devidamente transferido para sua conta bancária, conforme TED em anexo nos autos, apesar do mínimo da fatura, quando debitado em folha de pagamento, a cada mês, gerar um número distinto.

 

Assim, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato.

 

Nessa linha, verifico que o número do suposto contrato trazido pela parte Autora, ora Apelante, na presente ação é, em verdade, apenas o desconto do mínimo do cartão de crédito consignado referente à parcela do mês de setembro de 2017 (97-818525732/160917).

 

Além disso, o contrato que originou tais descontos, contrato nº 97-818525732/16 (saque na margem de crédito consignável), já era objeto da ação nº 0803411-63.2018.8.18.0049, que foi a primeira ação proposta, em que houve a primeira citação válida, e ainda estava em curso quando da propositura das demais demandas.

 

Insta ressaltar, inclusive, que neste processo (0803411-63.2018.8.18.0049), que induziu a litispendência dos demais, foi posteriormente realizado acordo entre as partes, devidamente homologado, em que ficou consignado, ipsis litteris, que:

 

Em razão do acordo celebrado o BANCO CETELEM S/A, efetuará o pagamento do valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo R$ 500,00 desse valor referente a honorários de sucumbência, através de depósito em conta corrente no prazo deis dias úteis contados do protocolo desta minuta, além do cancelamento do contrato objeto da ação n° 97-818525732/16. DADOS BANCARIOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 0638 - OPERAÇÃO 001 - CONTA CORRENTE: 23.362-2 - MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - CPF: 025.340.633-16.

(ID 7521812 do proc. nº 0803411-63.2018.8.18.0049)

 

Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que a primeira ação proposta - em que houve a primeira citação válida - ainda estava em curso, todos os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

 

E não há que se falar em ausência de requerimento da parte ou supressão de instância quanto à análise da matéria, visto que, conforme o art. 485, § 3º, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da litispendência em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

 

Além disso, a parte Autora, ora Apelante, teve oportunidade de se manifestar quanto a tal alegação, levantada em contestação, no entanto, nada tratou sobre o tema na réplica apresentada.

 

Finalmente, destaco que há diversos processos semelhantes a este, propostos pelo mesmo causídico, em tramitação - ou já julgados -por este E. Tribunal de Justiça, tanto em primeira, quanto em segunda instância. E esta 3ª Câmara Cível já julgou as seguintes Apelações Cíveis de minha relatoria, nessa mesma linha: 0708514-93.2018.8.18.0000; 0707690-37.2018.8.18.0000; 0706780-10.2018.8.18.0000; 0706532-44.2018.8.18.0000; 0706308-09.2018.8.18.0000; 0700369-14.2019.8.18.0000; 0706547-13.2018.8.18.0000.

 

Dessa forma, reformo a sentença que julgou improcedente o processo, para extingui-lo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

 

Finalmente, ante o princípio da causalidade, condeno a Autora, ora Apelante, em custas e honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

3. DECISÃO

 

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento, mas reconheço, de ofício, da litispendência, para reformar a sentença que julgou improcedente o processo e julgá-lo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

 

Além disso, ante o princípio da causalidade, condeno a Autora, ora Apelante, em custas e honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

 

 

DES. FRANICSCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR