AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS . EQUIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados, em regra, com base no valor da condenação, observado o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC . Todavia, se irrisória a verba, o § 8º do mesmo diploma permite o arbitramento por equidade. 2. O d juízo a quo, considerando que o proveito econômico da autora (apelada) foi baixo , fixou honorários advocatícios com base nos artigos 85, §8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. O valor fixado na sentença observa os requisitos previstos no artigo art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, atendendo o zelo dos representantes das partes, o tempo de duração do processo e a complexidade da causa, não merecendo reparo a sentença. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000099-32.2011.8.18.0058 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000099-32.2011.8.18.0058

APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS . EQUIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados, em regra, com base no valor da condenação, observado o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC . Todavia, se irrisória a verba, o § 8º do mesmo diploma permite o arbitramento por equidade.

2. O d juízo a quo, considerando que o proveito econômico da autora (apelada) foi baixo , fixou honorários advocatícios com base nos artigos 85, §8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

3. O valor fixado na sentença observa os requisitos previstos no artigo art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, atendendo o zelo dos representantes das partes, o tempo de duração do processo e a complexidade da causa, não merecendo reparo a sentença.

4. Recurso improvido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha (PI), nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0000099-32.2011.8.18.0058), ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA E SILVA , ora apelado.

Na sentença (Num. 5651150 - Pág. 3), confirmada após aclaratórios , o d. juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para : a) condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora, relativo à indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária desde o dia 29/06/2010 – data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ; b) condenar, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nos arts. 85, §8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015 e, finalmente; c) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme Convênio nº. 69/25 firmado entre o TJPI e a empresa demanda.

 Em suas razões recursais (Num. 591953 - Pág. 185/190), o apelante alega o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência , a saber, R$ 300,00 (trezentos reais), é desproporcional e supera ao limite máximo previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Requer a reforma da sentença para que o valor dos honorários de sucumbência seja calculado sobre o valor da condenação.

 Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada silenciou (Num. 5756224 - Pág. 1)

 O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 6133382 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos todos requisitos necessários à sua admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. Matéria preliminar

 

Não há.

 

III. Mérito

 

O apelante alega que o d juízo a quo fixou honorários em patamar superior ao limite máximo previsto no § 2º, do artigo 85, do CPC.

 Sobre a fixação de honorários advocatícios, eis o que dispõe o CPC:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

 

 

Na hipótese, o d juízo a quo, considerando que o proveito econômico da autora (apelada) foi baixo - R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) - fixou honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nos artigos 85, §8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

 Ora, quando ínfimo o proveito econômico, como ocorre no presente caso, permite-se a fixação de honorários além dos limites legais, por previsão expressa do CPC,  observando o disposto nos incisos do § 2º.

 Nessa esteira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.

(...)

- Pela regra no § 2º do art. 85 do CPC/2015, quando o valor dos honorários advocatícios for irrisório, é permitido ao julgador fixá-lo por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8 do art. 85 do CPC/2015." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.065416-9/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da sumula em 16/05/2018)

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Em que pese a diferença entre o valor postulado na petição inicial e o concedido a título de indenização de seguro DPVAT, não há que se falar em sucumbência recíproca, eis que o autor, de qualquer forma, teve o pedido condenatório acolhido e a seguradora impôs resistência à pretensão, devendo o ônus ser imputado à ré por força do princípio causalidade. II) O artigo 85, § 8º, do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de irrisório proveito econômico, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do referido § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos do supracitado parágrafo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado, como na espécie, em que mesmo aplicado o percentual máximo da condenação, não se remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. III) Recurso conhecido, mas improvido.

(TJ-MS - AC: 08012208920208120001 MS 0801220- 9.2020.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 24/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022)

  

Nesse contexto, verifico que o valor fixado na sentença – R$ 300,00 (trezentos reais) - atende os requisitos previstos no artigo art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, na medida em que está em consonância com o zelo dos representantes das partes, o tempo de duração do processo e a complexidade da causa, não merecendo reparo.

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal (art. 85 , § 11, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 29/06/2022