PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756744-98.2020.8.18.0000.

Agravante : MARIA ANGÉLICA TABATINGA CASTRO.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº. 5.142).

Agravado : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado : Sem angularização processual na origem.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO E SUA EXTINÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA ANGÉLICA TABATINGA CASTRO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito do 1º Cartório Cível da Comarca da Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência (proc. nº 0809008-60.2020.8.18.0140), que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Após o recebimento dos autos, constatei que não havia nos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao patrono da Agravante, Dr. Maurício Cedenir de Lima e, em ato contínuo, determinei a intimação da Recorrente, para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC.

Porém, embora regularmente intimada, a Agravante, deixou transcorrer, in albis, o prazo sem se manifestar.

Desse modo, sem a emenda da exordial do Agravo de Instrumento com o preparo recursal, resta inviabilizada a admissibilidade do recurso, por descumprimento do disposto no art. 1.017, III, do CPC¹.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não restar observado o disposto no art. 1.017, III, do CPC, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do mesmo diploma legal. Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Teresina(PI), data da assinatura digital.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

1 Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.