PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO Nº 0750139-68.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravadas: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRAS

Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB/SP nº 153.893)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão monocrática proferida pelo então Relator Des. José Francisco do Nascimento, que indeferiu o pedido liminar pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0700840-93.2020.8.18.0000 (Id. 2091354).

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que a eficácia da interlocutória rechaçada se limite a irradiar efeitos quanto às mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais TVI n° 1027971320069, TVI n° 1027971321722 e TVI n° 1027971326951. 

Constato que o AI nº 0700840-93.2020.8.18.0000 foi julgado pela 5ª Câmara de Direito Público, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 de maio a 13 de maio de 2022. Tendo sido negado provimento ao agravo, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o relatório.

Decido.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo acórdão nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão monocrática liminar.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” grifo nosso.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”.

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina,  02 de junho de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator