APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000168-06.2016.8.18.0053 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/06/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000168-06.2016.8.18.0053
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Guadalupe / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Alison de Oliveira Ribeiro
ADVOGADOS: Clovis Gomes de Sousa Neto (OAB/PI Nº 3.910) e Patrícia Regia Rodrigues Machado (OAB/PI Nº 287)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alison de Oliveira Ribeiro em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe, nos autos da Ação Penal n. 0000168-06.2016.8.18.0053, que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, o reconhecimento da prescrição punitiva. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância da conduta; a aplicação da atenuante em benefício do réu; a obrigatoriedade da substituição da pena de reclusão pela detenção pelo fato do réu ser primário e ter furtado coisa de pequeno valor; aplicação da privilegiadora da diminuição da pena de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade de Alison de Oliveira Ribeiro, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV c/c art. 109, V, c/c art. 114, II, e art. 110, §1º, todos do CPB.

O Ministério Público Superior opinou pelo acolhimento da preliminar de prescrição arguida, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu Alison de Oliveira Ribeiro, pela incidência da prescrição retroativa com base no art. 107, IV, c/c 109, IV, 110, §1º, 114, II, todos do CP.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a decisão de recebimento da denúncia, datada de 14/04/2016, como primeiro marco interruptivo da prescrição (id. num. 6872165 - págs. 53 e 54), e a publicação da sentença condenatória, em 06/09/2021, como último marco interruptivo da prescrição (consoante consulta ao sistema ThemisWeb).

Assim, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do apelante.

Por fim, registro que com a declaração de extinção da punibilidade, resta prejudicada a apreciação das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

 

Teresina, 21/06/2022