APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817218-08.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/06/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0817218-08.2017.8.18.0140

 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes  

APELANTE: Mario Ivan Pereira Duarte Da Silva, Ana Maria Medeiros Pimentel Almeida, Virgilio Mendes De Souza Neto, Kraelski Dias Santos

ADVOGADO: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI n° 16.161)

APELADO: Fundação Universidade Estadual do Piauí - UESPI, Estado do Piauí

ADVOGADO: Claudio Soares de Brito Filho (OAB/PI PI3849-A)

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO IVAN PEREIRA DUARTE DA SILVA, ANA MARIA MEDEIROS PIMENTEL ALMEIDA, VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO e KRAELSKI DIAS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0817218-08.2017.8.18.0140) ajuizada contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, julgou improcedente a pretensão de invalidação das questões 11, 14, 21, 22 e 37 do concurso público para provimento de cargos de Soldado da PMPI, regido pelo Edital nº 01/2017

 

Em razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: que submeteram-se ao Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 01/2017; que as questões 21, 22, 37, 11 e 14 estão eivadas de flagrante ilegalidade, o que permitiria a atuação do Poder Judiciário na apreciação dos critérios de correção da prova; que não se questiona o mérito de nenhuma das questões impugnadas, e sim, apenas, das ilegalidades existentes; que na questão de nº 37 o enunciado do quesito está incompleto; que na questão de nº 11 também percebe-se erro grosseiro, já que o quesito exigiu ortografia das palavras, mas as alternativas cobravam a semântica; que na questão de n º 21, o enunciado fez uso equivocado de uma palavra; que a questão nº 22 foi formulada em desacordo com o conteúdo previsto no edital; a questão de nº 14 contém mais de uma alternativa correta; que as ilegalidades apontas não dizem respeito ao conteúdo das questões e aos critérios de correção da prova, não havendo que se falar em violação ao Tema 485 do STF.

 

Requerem a reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam declaradas nulas as questões impugnadas, com consequente permanência dos recorrentes no certame.

 

A Fundação apelada apresentou contrarrazões para sustentar que deve ser mantida a sentença, atendendo-se ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao princípio da isonomia e ao princípio da divisão dos poderes.

 

O Ministério Público manifestou ausência de interesse público apto a justificar seu pronunciamento no feito.

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, é impositivo o conhecimento do apelo.

 

Em matéria de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte, de alteração de nota de corte e pontuação dos candidatos, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula manifeste-se de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi”.

 

Esse também é o entendimento pacificado do STF, que, em sede de repercussão geral, deliberou que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015).

 

Na sentença recorrida, o magistrado singular se ateve à orientação dos tribunais superiores, deixando de intervir no mérito administrativo. Na ocasião, consignou que “não há incompatibilidade entre as questões impugnadas e o conteúdo previsto no edital do certame. Somente havendo discrepância entre o assunto cobrado na avaliação e as matérias previstas no instrumento convocatório é que se poderia cogitar de eventual anulação de questões”.

 

A matéria questionada nos presentes autos, envolvendo exatamente as mesmas questões objeto da impugnação recursal, já foi apreciada idoneamente no âmbito deste Tribunal de Justiça, nos termos adiante ementados:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES. QUESTÃO INSERIDA EM TEMA DISPOSTO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Poder Judiciário, nas hipóteses de análise sobre questões de concurso público, possui seu âmbito adstrito à legalidade, não podendo substituir a banca examinadora. Logo, compete ao Poder Judiciário examinar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

2. Quanto a questão de n° 11 e questão de nº 21, o pedido da parte se restringe a uma reanálise dos itens por intermédio do judiciário, buscando entrar no mérito do ato administrativo em substituição à banca examinadora, o que viola o princípio da separação dos poderes, a reserva da administração e a farta jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal.

3. A pretensão do apelante em vindicar a sua anulação da questão de nº 37, nada mais é do que intentar discutir a possibilidade de interpretação diversa daquela conferida pela banca examinadora, mormente porque o candidato postula rediscutir o próprio mérito do quesito da questão, quando diz que esta carece de informações suficientes à escolha da alternativa correta. Assim, a sentença recorrida mostra-se acertada, posto que não entrou no mérito administrativo, uma vez que não é possível juízo de valor quanto ao conteúdo das respostas das questões confeccionadas pela banca examinadora.

4. Não há discrepância entre o conteúdo programático exigido no Edital e a questão de nº 22, não existindo a ilegalidade apontada pelo apelante, uma vez que a questão está inserida em tema disposto no edital.

5. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser mínima, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, somente sendo possível anular questão quando o vício que a macule se manifeste de forma inquestionável e que o juízo a quo limitou-se aos parâmetros de atuação do Poder Judiciário, tenho que a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe.

6. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

(APciv 0806391-98.2018.8.18.0140, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 26 de fevereiro de 2021).

 

De fato, constata-se que as questões 11 e 14 possuem conteúdo pertinente ao anexo III, item 1, do Edital do Concurso, especialmente na parte de Leitura, compreensão e análise de textos de diversos gêneros e fonologia.

 

Ademais, conforme o precedente citado:

 

(...) verifica-se, em exame da questão de n° 11 e questão de nº 21, que o pedido da parte se restringe a uma reanálise dos itens por intermédio do judiciário. Desse modo, buscam entrar no mérito do ato administrativo em substituição à banca examinadora, o que viola o princípio da separação dos poderes, a reserva da administração e a farta jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal.

 

Neste diapasão, reputo que o apelante não conseguiu demonstrar flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, o que inviabiliza a interferência do Poder Judiciário, uma vez que somente o equívoco flagrante e desrespeito às regras do edital autorizam a intervenção judicial, situação que não se percebe no caso em exame.

 

Quanto a questão de nº 37, (...) para que o candidato escolhesse a assertiva correta, não precisaria a questão trazer o resultado da soma do total da população contida na coluna “C”.

 

Assim, a pretensão do apelante em vindicar a anulação da questão, nada mais é do que intentar discutir a possibilidade de interpretação diversa daquela conferida pela banca examinadora, mormente porque o candidato postula rediscutir o próprio mérito do quesito da questão nº 37, quando diz que esta carece de informações suficientes à escolha da alternativa correta.

 

No que diz respeito a questão nº 22, (…) consoante o conteúdo programático juntado aos autos, seriam exigidos do candidato conhecimentos sobre Globalização e Fragmentação do Espaço, consoante previsão no item 3 do edital 001/2017 – PM/PI. Em sendo assim, a questão nº 22, nada mais exigiu do que este conhecimento.

 

Nessas circunstâncias, não se trata de situação de flagrante divergência entre a questão da prova objetiva e o Edital, de modo que não há fundamento para a pretendida correção pelo Judiciário. Sobre a questão, convém transcrever, ainda, os seguintes arestos deste Tribunal:

 

APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – CORREÇÃO DE PROVA – NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELES ATRIBUÍDAS – IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. Os Apelantes visam a anulação das questões de n° 55 e 59 do Concurso de Polícia Militar do Piauí, para que seja incorporada a sua nota a pontuação total das referidas questões. 2. Ocorre que o Judiciário somente pode anular questões de concurso público em caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. 3. Não cabe ao Judiciário o exame de critérios de correção, formulação de questões de concursos e atribuição de notas aos candidatos, sob pena de incursão no mérito do ato administrativo; 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005591-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018 ).

 

EMENTA: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. II. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos. III. Resta vedada a discussão e apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e correção das provas realizadas. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI, Acv 0812797-72.2017.8.18.0140, relatora desa. Eulália Maria Pinheiro, 6.ª Câmara de Direito Público, j. em 16/04/2021).

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

 

Custas pelos apelantes.

 

Desembargador Erivan Lopes

Presidente/ Relator