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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000179-18.2013.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
APELADO: MARA DE JESUS COSTA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Floriano nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Maria de Jesus Costa da Silva.

Na origem, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação do ente municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Intimado, o Município de Floriano interpôs recurso de apelação.

Ora, resta evidente que o recurso é manifestamente incabível, inexistindo qualquer manifestação judicial autorizativa de sua interposição.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao juízo de piso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                           Relator