EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO SEM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Versa o caso acerca de pedido de nulidade do contrato nº 97-826592701/17 e de indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito). Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado. 2 - Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 02/10/2017, e excluído logo no dia seguinte, em 03/10/2017, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Num. 5898486 - Pág. 4). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de um pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802079-29.2020.8.18.0037 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802079-29.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA JOSE SOARES ROCHA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO SEM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Versa o caso acerca de pedido de nulidade do contrato nº 97-826592701/17 e de indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito). Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado.

2 - Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 02/10/2017, e excluído logo no dia seguinte, em 03/10/2017, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Num. 5898486 - Pág. 4). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de um pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante. Precedentes.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOSÉ SOARES ROCHA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Amarante nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0802079-29.2020.8.18.0037) movida pela ora apelante contra o BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

Em sentença (Num. 5898504 - Pág. 1/2), o d. juízo de 1º grau assim julgou: “Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial e deixo de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano a parte autora, tendo em vista que a consignação foi excluída 4 dias depois de ter sido incluída”. Sem custas/honorários.

Em suas razões (Num. 5898507 - Pág. 1/8), a parte autora/recorrente afirma que o banco réu/apelado não comprova a existência do contrato e/ou do depósito dos valores tomados de empréstimo. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada procedente, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de forma dobrada das quantias indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Em contrarrazões (Num. 5898512 - Pág. 1/8), a instituição financeira recorrida afirma que não houve contrato e sim uma proposta que foi cancelada. Pede o desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 6133414 - Pág. 1).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca de pedido de nulidade do contrato nº 97-826592701/17 e de indenização por danos morais e materiais (com repetição do indébito).

Ocorre que não houve a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, em decorrência da referida contratação, a implicar na existência de um dano (moral ou material) a ser indenizado.

Consta do histórico de consignações da ora apelante que o referido contrato fora incluído em 02/10/2017, e excluído logo no dia seguinte, em 03/10/2017, sem que houvesse qualquer dano patrimonial e/ou extrapatrimonial passível de indenização (Num. 5898486 - Pág. 4). Um dos requisitos básicos e necessários para fins de procedência de um pleito indenizatório é a existência do dano (concreto ou presumido), ausente na espécie. No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –AFASTADA MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DA PARTE CONHECIDA– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APENAS RESERVA DE MARGEM – EXCLUSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, a situação experimentada pela autora foi de mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral.

(TJ-MS - AC: 08100285120188120002 MS 0810028-51.2018.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) - grifou-se.

Logo, correta a sentença que determinou o cancelamento definitivo do contrato respectivo, mas sem definir quaisquer indenizações em favor da autora/apelante.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Sem majoração dos honorários advocatícios, pois não fixados na origem.

É como voto.

 

Teresina, 29/06/2022