EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Da análise integral do Acórdão embargado, conclui-se que, neste quesito, a contradição apontada é inexistente, não sendo, por consequência, o caso da prolação de novo decisum, como pretende o embargante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760415-95.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/06/2022 )

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Da análise integral do Acórdão embargado, conclui-se que, neste quesito, a contradição apontada é inexistente, não sendo, por consequência, o caso da prolação de novo decisum, como pretende o embargante.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de mero prequestionamento, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIR RODRIGUES DE SOUSA, qualificado e representado nos autos, em face do Acórdão de ID 6147134, proferido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de janeiro de 2022, que concedeu a ordem impetrada, confirmando a medida liminar outrora deferida em favor do embargante.

O Embargante alega existir contradição no Acórdão embargado quanto à extensão do benefício concedido em parte, vez que vai na contramão do que estabelece o art. 580 do CPP, considerando que não há distinção de cunho pessoal entre o embargante e o beneficiado pelo Habeas Corpus, devendo a extensão do benefício ser aplicada de maneira integral, já que ambos estão na mesma situação pessoal e processual.

Requer, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios apresentados para corrigir a decisão.

Em sede de contrarrazões, o Embargado requer o indeferimento dos presentes embargos de declaração.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

MÉRITO

Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

No feito em apreço, o Embargante fundamenta o recurso apontando contradição no Acórdão embargado quanto à extensão do benefício concedido em parte, vez que vai na contramão do que estabelece o art. 580 do CPP, considerando que não há distinção de cunho pessoal entre o embargante e o beneficiado pelo Habeas Corpus, devendo a extensão do benefício ser aplicada de maneira integral, já que ambos estão na mesma situação pessoal e processual.

Considerando tal alegação, passa-se ao exame do acórdão recorrido, para fins de verificação da existência da alegada omissão.

No que diz respeito à contradição, tem-se que o acórdão embargado assim fundamentou o tema:

“Isto posto, como bem ressaltado pelo Ministério Público Superior, o retorno do Paciente à mesma função que ocupava quando dos supostos crimes de corrupção passiva pode acarretar em obstacularização ou, ate mesmo, possibilitar que o Acautelado encontre estimulos para a perpetuação da conduta ilícita pelo qual e acusado. Nesse sentido, faz-se necessário o Paciente ser lotado em função diversa da anteriormente exercida, preferencialmente na área administrativa da Policial Militar do PI.” 

Portanto, o decisum impugnado avaliou que, no caso concreto, em observância aos elementos constantes no autos, o Paciente deveria ser lotado em função diversa, como forma de garantir a efetividade da medida cautelar.

Ademais, como bem foi ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça, o Paciente não pode se comunicar com o outro corréu, de modo que a lotação na mesma instituição frustraria tal medida que inevitavelmente exige o afastamento. Vejamos como aduz o Douto Procurador:

“Ora, impossível que o Acusado Josemar Rodrigues Soares volte a atuar no Hospital da Polícia Militar, na função de médico, e o ora Paciente, Valmir Rodrigues de Sousa, também retorne ao seu posto de enfermeiro na mesma instituição hospitalar, sem que haja o risco de contato entre ambos no dia a dia do serviço no HPM, o que iria de encontro à medida cautelar suso transcrita. Assim, entende-se ser possível a concessão da extensão do benefício aludido, com base no art. 580, do CPP, porém o retorno do Paciente deve se dar em função diversa à desempenhada anteriormente, de preferência com atuação na área administrativa da Polícia Militar do Estado do Piauí, evitando possíveis embaraços à tramitação processual.”

Outrossim, a medida de proibição de comunicação entre os investigados não foi questionada no momento da impetração, não havendo como ser aduzida neste momento a fim de mudar o entendimento adotado quanto à extensão do benefício .

Portanto, da análise integral do Acórdão embargado, conclui-se que, neste quesito, a contradição apontada é inexistente, não sendo, por consequência, o caso da prolação de novo decisum, como pretende o embargante.

Corroborando este entendimento, encontra-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

3. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ, bem como na Súmula nº 5/STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.)

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Embargos de Declaração, para fins de mero prequestionamento, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

 É como voto.

 

Teresina, 06/06/2022