poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0754345-28.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa ]
AGRAVANTE: MICHELE CADINI

AGRAVADO: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECORRIBILIDADE DE DESPACHO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MICHELE CADINI em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus – PI, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual promovida por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER, designou a audiência de instrução e julgamento. 

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) inobstante o protocolo realizado em data bem anterior, o Magistrado em audiência realizada em 17/05/2022, acabou por afastar em audiência as alegações de nulidade, sem a fundamentação adequada, e ainda deixando de apreciar vários pedidos deste chamamento do feito a ordem, causando o atropelo do devido processo legal; ii) ao não juntar o vídeo da audiência até a presente data, e estando a continuidade da audiência na iminência de ocorrer, evidentemente ceifado o devido processo legal, até porque tira da Agravante o direito de recorrer perfeitamente, tira da agravante o direito de acesso e publicidade do processo e dos conteúdos decisórios, transformando o Juízo em Juízo de Exceção; iii) no presente caso há diversas questões processuais pendentes de análise, sendo imperiosa a sua definição (preliminares de prescrição, ilegitimidade, etc), e delimitação dos pontos controvertidos, para início dos debates orais e colheita das provas; iv) o parecer a ser emitido pelo INCRA não foi juntado aos autos até o presente momento, e que certamente será necessária a realização de perícia técnica para averiguar se de fato há sobreposição de áreas, e se há quanto há de sobreposição e aonde; v) diante da notícia de sobreposição de áreas imperiosa se faz a realização de perícia sobre os limites e confrontações das matrículas, posto que se trata dos próprios objetos da controvérsia. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito suspensivo para que seja determinado o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17-05-2022.  

É o relatório.

Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, analiso a alegação de impedimento desta Relatoria invocado pela parte Agravada.

 No caso, deve ser observada a previsão do art. 144, § 1º, do CPC, segundo a qual "na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor publico, o advogado ou o membro do Ministério Publico jaá integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz".

Nesse sentido, firmada a minha atuação judicante no processo como Relator natural, após observadas as normas processuais e regimentais de distribuição dos feitos, em obediência ao princípio do juiz natural, e juridicamente impossível a habilitação ou a atuação de qualquer dos agentes listados no art. 144, III, do CPC na mesma causa, sob pena de violação, até mesmo, da boa-fé processual.

Além disso, o art. 144, § 2º, do CPC, veda "a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz".

 Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ia, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão" (AgRg nos EDcl no RMS 25.263/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 22/09/2008)

Dessa forma, REJEITO a alegação de impedimento, bem como determino ao causídico do Agravado que adote as providências necessárias para a desabilitação da causídica nos autos de origem, sob pena de apuração dos atos relacionados a má-fé processual.

Passo a decidir o pedido de tutela provisória.                             

De saída, ao analisar o requisito de admissibilidade recursal do cabimento,  constato que o despacho ora recorrido não é passível de ser impugnado por meio do recurso de Agravo de Instrumento, por duas principais razões.  

Primeiramente, que o despacho em questão não possui nenhum cunho decisório, além do art. 1.001 do CPC/15 prevê, categoricamente, que “dos despachos não cabe recurso”.  

A intenção do legislador foi de, justamente, conferir maior estabilidade ao procedimento judicial, seja em primeira ou em instâncias superiores, impedindo que pronunciamentos que não possuem o condão de causar prejuízo às partes sejam recorríveis, conferindo celeridade ao processo e evitando o ajuizamento de recursos meramente protelatórios.  

Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo” (AgRg no AREsp n. 1.959.628/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.) 

Ora, o juízo a quo determinou, tão somente, a data de realização da audiência de instrução e julgamento, assim como absteve-se de proferir decisão saneadora nesse momento processual, com vistas a se familiarizar e formar convicção a respeito das controvérsias de fato e direito, de maneira não há que se falar em conteúdo decisório no despacho, tão pouco em prejuízo ao Recorrente. 

Segundo, que o despacho sequer se pronuncia sobre quaisquer uma das matérias elencadas no art. 1.015 como aptas a serem recorridas por meio de Agravo de Instrumento: 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Importante, contudo, registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo, a tese da taxatividade mitigada, segundo a qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018).  

Destarte, para se relativizar o rol do art. 1.015, caput, do CPC/2015, deve estar presente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação.  

Ocorre que, na espécie, não restou demonstrada referida urgência. Isto porque a decisão impugnada no Agravo de Instrumento apenas designou a audiência de instrução em julgamento, porquanto, nos próprios termos do magistrado de primeira instância, é necessário o início da instrução processual para que se sejam delimitadas as controvérsias fáticas e direito, para, posteriormente, realizar o saneamento e estabilização do feito. 

Em outras palavras, nenhuma das objeções levantadas pelo Recorrente, que teriam sido ignoradas pelo juízo a quo, tem o risco de se tornarem inúteis no julgamento do recurso de Apelação, tendo em vista que poderão vir a serem analisadas, posteriormente, pelo respectivo recurso cabível. 

Destarte, não há nenhum prejuízo à parte e, por conseguinte, não há também urgência que permita a análise imediata da questão, devendo-se aplicar aqui o disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, in verbis: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. 

À vista disso, nego seguimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, com fulcro no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de cabimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas e baixas de praxe.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR