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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000334-94.2013.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: MOITAO GUINDASTE, MONTAGEM LTDA - ME

                              EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E ARTIGO 64 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se DE APELAÇÃO CÍVEL proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA UNIÃO requerendo a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da VARA ÚNICA DE A COMARCA DE ALTOS (PI).

O presente feito versa sobre Ação de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO em face da MOITÃO GUINDASTE, MONTAGEM LTDA – processo de origem nº 0000334-94.2013.8.18.0036.

É a síntese do necessário. Decido.

O presente recurso é cabível (artigo 1.009 do Código de Processo Civil de 2015), tempestivo e dispensa o recolhimento do preparo por ser o recorrente ente público.

Não obstante,não poderá correr no juízo ad quem, porquanto na presente demanda a União é parte requerente. O presente feito fora processado e julgado, no primeiro grau, perante a Justiça Estadual apenas por força do permissivo contido no art. 109, da CF, diante da ausência de sede da Justiça Federal na Comarca do Juízo a quo.

Destarte, considerando-se que esta Apelação Cível deverá ser apreciada na Comarca de Teresina, impõe-se reconhecer que o recurso, ora interposto, deverá correr no correspondente Tribunal Regional Federal da referida comarca.

A presença determina, na hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o feito. Saliento, ainda que se deve observar o disposto no art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/15. Logo, mantêm-se hígidas todas as decisões proferidas no presente feito, devendo os autos serem remetidos à justiça federal.

CONCLUSÃO

           ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 64 do CPC/15 e art. 109 da CF/88, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, monocraticamente, e determino o encaminhamento da ação de origem para a justiça federal, a quem compete processar e julgar o feito.

            Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ultrapassadas as vias impugnativas, arquive-se o presente processo, dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator