poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0757484-22.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Maria de Lourdes Silva dos Santos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Compulsando os autos, verifica-se, no despacho de id nº 18283909, que o juiz expressamente trouxe que o feito está em trâmite no Juizado Especial Cível da VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA – PI. Ademais, consta em todos os atos judiciais de 1º grau a adoção do procedimento do juizado especial cível.

Desta forma, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão proferida nesta Instância Superior (id nº 4785088) e, em consequência, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, negando-lhe seguimento, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê o cabimento de recurso contra decisão interlocutória.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator