poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800858-21.2019.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA ALVES LIMA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B; 462, 515, INCISO II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. 

                        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 1824929) interposta por ANTONIA ALVES LIMA, contra sentença do Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ,nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais, em face de BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

                        Compulsando os autos, verifico que a parte apelante noticia a celebração de acordo com a parte apelada (ID 3961389). Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais, contendo a aposição da digital da parte apelada, assinatura de sua advogada, bem como a subscrição do patrono da instituição financeira.

                        A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 493 do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC.

                        Pelo exposto:

a) nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c)ARQUIVE estes autos, dando-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição e  RETIRE do acervo de processos pendentes de julgamento.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 26 de maio de 2022.