poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000607-16.2018.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Direito de Imagem]
APELANTE: SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO APELANTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROVIDÊNCIAS – INÉRCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Vistos, etc..

Cuida-se de Apelação Cível (ID 2465929, pág. 58/), interposta por SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença (ID 2465929, pág. 48/) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, por ele promovida em face do BANCO VOTORANTIM S/A., ora apelado.

Nos termos da petição, Id 3478949, a apelada expressa textualmente que: vem a ora peticionante informar do falecimento da parte Autora, desta feita, devendo o advogado ser intimado para regularizar a representação, sob pena de nulidade de todos os atos após o falecimento, bem como que as devidas medidas e trâmites tenham o devido prosseguimento.

Por essa circunstância, foi determinada a intimação do advogado do apelante, nos termos do despacho, Id 5387521 para a adoção de providências, sob pena de extinção. No entanto, decorrido o prazo assinado, não houve qualquer manifestação.

Dados esses fatos, resta evidente a ausência do interesse de agir, enquanto condição da ação, visto que o causídico defensor do apelante deixou de promover a habilitação de eventual sucessor do apelante.

Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco[1], o interesse de agir é o núcleo do direito de ação.

Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar em juízo.

Com efeito, intimado o patrono do falecido autor/apelante, esse sequer atendeu o chamamento judicial.

Dessa forma, não houve o interesse processual.

Do exposto e o mais que dos autos consta, nego conhecimento ao apelo, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC.

Intimações necessárias. Publique-se.

Independentemente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição e demais anotação pertinentes, devolvam-se os autos à origem, para os fins.

Teresina, data no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                                    Relator