APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se descabido o pleito ministerial, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da vetorial da conduta social. Essa, inclusive, é a orientação consolidada na Súmula m. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800544-84.2021.8.18.0084 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/06/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800544-84.2021.8.18.0084
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Barro Duro / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Ezequiel Lopes da Conceição
DEFENSOR PÚBLICO: Arilson Pereira Malaquias

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Verifica-se descabido o pleito ministerial, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da vetorial da conduta social. Essa, inclusive, é a orientação consolidada na Súmula m. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
2. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da Apelação Criminal, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro, nos autos da Ação Penal n. 0800544-84.2021.8.18.0084, que condenou o apelante à pena de 10 (dez) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput do CP, por duas vezes, art. 147 do CP, por duas vezes, e art. 329 do CP c/c art. 69 do CP.

O órgão ministerial, em suas razões recursais, requer, em síntese, a valoração negativa da conduta social e a sequente elevação da pena-base, sob o argumento de que o acusado é contumaz violador da normal, respondendo inclusive pela pratica do crime de furto nos autos da ação penal n. 0813192-25.2021.8.18.0084.

A defesa apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo total improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1. DA PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o Juiz sentenciante fixou as todas as penas-bases no mínimo legal, ao reputas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP como neutras ou favoráveis ao apelante.

Nesse cenário, o Ministério Público do Estado do Piauí requer a valoração negativa do vetor da conduta social, sob o argumento de que o acusado é contumaz violador da normal, respondendo inclusive pela pratica do crime de furto nos autos da ação penal n. 0813192-25.2021.8.18.0084.

Contudo, verifica-se descabido o pleito ministerial, porquanto o histórico criminal do acusado não pode ser utilizado para a negativação da vetorial da conduta social.

Essa, inclusive, é a orientação consolidada na Súmula m. 444 do STJ:

“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP[1]).

Não havendo qualquer reparo a ser feito na valoração realizada pelo juiz sentenciante, resta inviável a revisão do cálculo dosimétrico.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço da Apelação Criminal, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

---

[1] HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.

 

Teresina, 20/06/2022