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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755386-64.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adoção de Maior]
AGRAVANTE: FLORISA DE MELLO TAVARES SILVA, SUSANA DE MELLO TAVARES SILVA
AGRAVADO: MARCOS FELIPE DE CASTRO TAVARES SILVA

EMENDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Com a morte da interditanda, resta esvaziado o conteúdo deste recurso, impondo-se a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro nos art. 485, IX e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLORISA DE MELLO TAVARES SILVA E SUSANA DE MELLO TAVARES SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos do processo de interdição nº 0802201-60.2020.8.18.0031, movido por MARCOS FELIPE DE CASTRO TAVARES SILVA, ora agravado, na qual, foi determinada a realização de perícia médica para avaliar a capacidade da interditanda.

Nestes autos, o então relator, considerando a pandemia de coronavírus, deferiu o pleito liminar para suspender o processo de interdição nº 0802201-60.2020.8.18.0031 até que, no mínimo, tenha sido imunizado 70% (setenta por cento) da população da cidade de Parnaíba-PI, com vistas à garantia da incolumidade das agravantes.

Em razão do falecimento da interditanda, ora agravante, sua filha, também agravante, junta no ID Num. 7102147 - Pág. 1, a respectiva certidão de óbito, pugnando, pela extinção do feito com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Relatório suficiente, passo a decidir.

II. Fundamentação

Compulsando os autos, verifico que a parte interditanda, Florisa de Mello Tavares Silva, ora agravante, faleceu em 07 de maio de 2022, segundo consta da Certidão de Óbito de ID Num. 7102147 - Pág. 1, destes autos.

Na situação supra, com a morte da interditanda, descabe a substituição do polo passivo da ação de interdição, cujo propósito é eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição.

A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil/2015 o seguinte:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” (grifo nosso)

Diante dos comandos normativos supramencionados e por se tratar de ação intransmissível, faltará pressuposto para seu desenvolvimento válido do processo, por superveniente ausência do interesse de agir, em razão da morte da interditanda.

Nesse sentido, temos a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. 1. Resta prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca da Viamão, quando o interditando vem a falecer no curso da demanda. 2. Tendo ocorrido o óbito do interditando, resta esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado.(Agravo de Instrumento, Nº 70074990805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 06-10-2017).”

“EMENTA: INTERDIÇÃO. CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. ÓBITO DA CURATELADA. ILEGITIMIDADE DA SUCESSÃO PARA SUBSTITUIR A INTERDITA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Descabe a substituição do polo passivo da ação de interdição, haja vista seu caráter personalíssimo, impondo-se a extinção do feito com a morte da interdita. A prestação de contas visa proteger os interesses do incapaz e não a expectativa de herança de terceiros. Contas prestas anualmente nos autos da interdição e devidamente fiscalizadas pelo Ministério Público. Apelação desprovida, de plano.(Apelação Cível, Nº 70041142944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-11-2011) .”

“PROCESSO DE INTERDIÇÃO - MORTE DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - CAPACIDADE CIVIL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PROCESSO EXTINTO. A morte da interditanda no curso dos autos de interdição culmina na extinção do processo, visto que o direito personalíssimo discutido é intransmissível e inerente à manutenção da vida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00.012932-0/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2007, publicação da súmula em 11/05/2007).”

Além disso, eventuais questões relativas à prestação de contas devem ser discutidas em ação própria, entre os interessados, porquanto, a ação de Interdição visa proteger os interesses do incapaz, mormente a administração do seu patrimônio, até mesmo porque demandaria maior instrução probatória.

Dessa forma, resta esvaziado o conteúdo deste recurso, impondo-se a extinção do feito.

III- Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro nos art. 485, IX e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.