PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, bem como o dolo na conduta do agente, sobretudo pela prova testemunhal colhida, não há que se falar em absolvição. 2. Tendo o agente se utilizado de uma chave falsa para ligar o veículo a fim de subtraí-lo, a incidência da qualificadora inserta no inciso III do §4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800431-63.2021.8.18.0074 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800431-63.2021.8.18.0074

APELANTE: ROBSON ELIAS FERREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: SILVIO ROMERO DA SILVA CARVALHO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, bem como o dolo na conduta do agente, sobretudo pela prova testemunhal colhida, não há que se falar em absolvição.

2. Tendo o agente se utilizado de uma chave falsa para ligar o veículo a fim de subtraí-lo, a incidência da qualificadora inserta no inciso III do §4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença a quo”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ROBSON ELIAS FERREIRA DE CARVALHO, por intermédio de defensor constituído, contra a sentença (Núm. 5767885 – Págs. 01/04) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, III, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal.

Em suas razões recursais (Núm. 5767901 – Págs. 01/04), pugna a Defesa, em síntese, pela absolvição do réu quanto ao delito de furto qualificado, por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora prevista no inciso III do §4º do art. 155.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (Núm. 5767909 – Págs. 01/08), pleiteia pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Núm. 6562924 – Págs. 01/06), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou ROBSON ELIAS FERREIRA DE CARVALHO por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, III, do Código Penal.

Narra a denúncia que:

“(…) no dia de 27 de abril de 2021 a polícia militar prendeu em flagrante o nacional ROBSON ELIAS, após este furtar uma motocicleta da vítima JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO NETO.

A vítima relata que havia deixado sua moto na calçada e quando retornou foi informado, por vizinho, de que sua moto havia sido furtada por Robson, que usou uma chave falsa para ligar a moto.

Os policiais militares WANDERSON SIQUEIRA VELOSO e FÁBIO ROGÉRIO BEZERRA DE MELO, declararam detalhes da ocorrência policial que culminou na prisão do indiciado.

Destacam os policiais que no dia 27/04/2021, por volta das 23:00 horas, estavam de serviço, quando receberam uma informando que ROBSON havia subtraído uma motocicleta TWISTER, DE COR PRETA, no Bairro Soledade.

Esclarecem as testemunhas que saíram em diligencias e que receberam informações de que ROBSON seguiu conduzindo essa motocicleta no sentido da cidade de Caridade/PI.

Enfatiza as testemunhas que imediatamente se deslocaram para o local informado e, nas proximidades de uma estrada vicinal que dá acesso a ao bairro Vila Nair, avistaram ROBSON conduzindo a motocicleta.

Acrescentam os policias que ao ser avistado pela guarnição da polícia ROBSON ainda quis empreender fuga mas rapidamente foi contido. Ao ser indagado de quem era a moto, o denunciado disse que havia “pego emprestado”, tendo sido conduzido até a Delegacia de Polícia Civil para que os procedimentos cabíveis fossem realizados. (…).”

No caso em análise, pugna a Defesa, inicialmente, pela absolvição do apelante quanto ao delito de furto qualificado, por ausência de dolo.

Razão não lhe assiste, contudo.

A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (Núm. 5767725 – Pág. 03); boletim de ocorrência (Núm. 5767725 – Págs. 04/05); auto de exibição e apreensão (Núm. 5767725 – Pág. 10); termo de restituição (Núm. 5767725 – Pág. 20); bem como pela prova oral colhida.

A autoria também se mostra induvidosa.

O acusado, em juízo, confessou que realizou o furto da motocicleta. Afirmou “(…) que de fato subtraiu a moto com o emprego da chave de um caminhão, mas acreditava que a moto era de um parente seu que mora próximo a vítima, e, por está embriagado, não percebeu que a moto era da vítima.” (Núm. 5767885 – Pág. 02).

Nesse sentido, cabe ressaltar que o acusado afirma que não tinha a intenção de se apropriar do veículo furtado, mas apenas de utilizá-lo.

Em que pese a tentativa do réu de negar o intento criminoso, certo é que ele subtraiu bem de propriedade de terceiro, dele se utilizando em benefício próprio, como se dono fosse, restando demonstrado o dolo na conduta diante do acervo probatório trazido para os autos.

Ainda, inviável sustentar a ausência do animus furandi, pois se vislumbra seguramente dos autos que o apelante se apoderou do veículo para própria utilização e que entendia, perfeitamente, o caráter ilícito de sua conduta.

Corroborando a acusação, constam as declarações da vítima José Roberto de Carvalho Neto em sede policial, a qual confirmou a ocorrência do furto, relatando que “(…) ontem a noite – 27.04.2021 – deixou sua moto estacionada as margens da calçada da sua residência, quando foi informado através do vizinho que o nacional ROBSON ELIAS havia subtraído a motocicleta. (…).” (Núm. 5767725 – Pág. 12).

Ao ser ouvida em juízo, a vítima ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial e acrescentou que, ao reaver o veículo, verificou que o tambor onde colocava a chave estava arrombado. Vejamos:

“(…) que na data do fato havia deixado a motocicleta próxima a sua residência, por volta das 23:00 horas, quando deu por falta dela, tendo sido avisado pela pessoa de Carlos Manoel Nonato Carvalho, que havia visto o denunciado andando na motocicleta, fato que os levou a comunicar o fato a autoridade policial, sendo que ao chegar na Delegacia de Policial, o denunciado já havia sido preso e em poder da moto. Informou ainda que a moto tinha uma ignição já usada, mas sem defeito, só usando a sua chave para abrir o contato e, quando recebeu a moto, percebeu que a ignição da moto havia sido arrombada pelo denunciado, com uma outra chave, para que pudesse ligá-la.”

A testemunha Carlos Manoel Nonato Carvalho, diante da autoridade judicial, confirmou que “(…) vinha andando na noite do dia 27 de abril de 2021, por volta das 23:00 horas, quando viu a pessoa do denunciado andando na moto da vítima; que então, relatou o fato a vítima, tendo, junto com ela, procurado a autoridade policial para relatar o ocorrido, tendo inicialmente ido até a policial militar e, após, a polícia civil; que ao chegar na polícia civil, o denunciado já havia sido preso em poder da moto.”

Têm-se, ainda, os depoimentos dos policiais militares Fábio Rogério Bezerra Melo e Wanderson Siqueira Veloso, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado.

Na fase judicial, os militares confirmaram suas declarações prestadas extrajudicialmente e asseveraram que: “(…) estava de serviço, quando foi informado do furto de uma moto e que teria sido o denunciado seu autor, sendo indicado o local para onde teria o denunciado teria saído com a moto, tendo se deslocado no mesmo sentido, quando encontrou o denunciado com a moto, que tinha na sua ignição uma chave que não era dela, tendo sido efetuada a prisão do denunciado, sendo o ocorrido se passado durante a noite.”

Diante das provas colhidas, resta claro que o réu agiu no intuito de se apoderar do veículo pertencente à vítima, em proveito próprio.

Como bem pontuou o d. Magistrado a quo:

“(…) não há registro de que existia algum parente do denunciado próximo a vítima que tivesse motos semelhantes, que pudesse levar o denunciado a erro. Aliás, o emprego de chaves de caminhão para ligar a moto da vítima, revela que o denunciado não possui sequer as chaves da moto do suposto parente. Segundo porque, não houve a devolução voluntária da moto, que somente foi recuperada após a prisão do denunciado, não havendo nenhum registro de que o denunciado pretendia devolvê-la.” (Núm. 5767885 – Págs. 02/03).

Logo, não há falar em ausência de provas da autoria ou em ausência de dolo na conduta do acusado, devendo ser mantida a condenação imposta ao apelante pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, III, do Código Penal.

Melhor sorte também não socorre a Defesa quanto ao pedido de decote da qualificadora do emprego de chave falsa, uma vez que o emprego do objeto restou demonstrado pela prova oral já analisada.

A propósito, é imperioso ressaltar que é prescindível, para a caracterização da qualificadora, a apreensão da chave contrafeita e a realização do respectivo exame pericial, bastando a palavra coerente e unívoca da vítima ou de testemunhas do fato.

Ressalte-se, ainda, que no caso em comento o próprio acusado confessou que subtraiu a moto com o emprego da chave de um caminhão.

Portanto, impossível o decote da qualificadora inserta no inciso III do § 4º do art.155 do Código Penal Brasileiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 18/10/2022