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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO n° 0000223-65.2017.8.18.0038.

1º Apelante/2ª Apelado          : BANCO BMG S/A.

Advogados                                                : Rodrigo Scopel (OAB/PI 7.161) e Outros.

2º Apelante/1º Apelado                : ELTON GOTEIRA DE SOUSA.

Advogados                               : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343) e Outros.

Relator                                     : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 997, §2º, 1.003, 1.009 E 1.010 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO, NO DUPLO EFEITO.

Vistos etc.

Analisando-se o Apelo, nota-se que cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e ao recolhimento do preparo, razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

Outrossim, examinando-se o RECURSO ADESIVO interposto, verifica-se que restam atendidos os requisitos legais estampados nos arts. 997, §2º, 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à dispensa do preparo.

Assim, diante do preenchimento dos pressupostos legais, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, no duplo efeito.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR