EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada equivocadamente como omissa. Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

3. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra o ACÓRDÃO proferido por esta 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL nos autos da Apelação Criminal nº 0018632-16.2013.8.18.0140. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou o réu nas penas dos art. 155, §2º., c/c art. 14, II, ambos do CP, e aplicou-lhe pena ao final de 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 03 (três) dias-multa fixada à razão mínima prevista em lei. A pena, a ser cumprida em regime aberto, foi convertida em uma restritiva de direitos. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. 

O condenado e o órgão ministerial interpuseram apelos criminais que foram conhecidos e improvidos: 

“Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Dissonância do parecer ministerial superior, que opinou pelo desprovimento do recurso interposto por Marcos Pereira da Silva e pelo “provimento parcial da Apelação Ministerial, reformando-se a r. sentença condenatória, tão somente para reconhecimento da vetorial de maus antecedentes, afastamento do furto privilegiado e mudança de regime inicial de cumprimento da pena, mantendo-a em seus demais termos.” 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Edvaldo Pereira de Moura e Exmo. Sr. Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz Convocado). 

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 

Teresina, 05 de novembro de 2021.” 

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido não teria observado determinados julgados do STJ e que deveria ter sido reconhecida “a valoração negativa dos antecedentes e proceder à exasperação da pena-base, tomando por base, ao menos, a fração de 1/6 (um sexto), por ser admitida pelos Tribunais Superiores como razoável e proporcional em face da inexistência de critério matemático fixado pelo legislador.”. 

No mérito, requer a reforma do acórdão, dando total provimento ao apelo ministerial para que: 

“a) Seja suprida a omissão, na forma da fundamentação exposta, a fim de que sejam reconhecidos os maus antecedentes do réu e, por conseguinte, proceda-se à exasperação da pena-base na proporção mínima de 1/6 (um sexto); 

b) Afaste o privilégio reconhecido, condenando o acusado na forma do art. 155, §4°, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos da exordial acusatória; 

c) Reconheça a inviabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; 

d) Seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; 

e) Haja a negativa ao réu do direito de recorrer em liberdade, por ser medida necessária à garantia da ordem pública; 

f) Sejam prequestionados os arts. 33, §§2º e 3º, 59 e 155, §4º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal e art. 312 do Código de Processo Penal.” 

A defesa do recorrido apresentou CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, onde refuta a tese apresentada nos Embargos, pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção do acórdão embargado. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Como destacado no relatório, o representante do Parquet aponta supostas omissões no acórdão. Entretanto, todas as matérias ventiladas no Apelo Ministerial foram devidamente apreciadas no Acórdão embargado. O presente recurso ocorre, portanto, visivelmente com o fito de rediscussão de matéria j[á apreciada, uma vez que as teses ministeriais foram rechaçadas. 

Vejamos trechos pertinentes do acórdão embargado, com destaques nossos: 

“QUANTO AO RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 

a) Do reconhecimento de maus antecedentes 

Como relatado, o representante do Parquet traz esta tese central, e da qual dependem as demais teses ministeriais, argumentando que os antecedentes do réu estavam maculados por condenação transitada em julgado nos autos do processo nº 0010155-43.2009.8.18.0140, o que acarretaria imediatamente na valoração da circunstância judicial “Antecedentes” e afastaria a pena-base do mínimo legal. Aduz que: 

“Na 1ª fase da dosimetria da pena, a pena foi fixada no mínimo indevidamente, pois o Apelado apresentada condenação transitada em julgado (em anexo) também por crime de furto(Processo nº 0010155-43.2009.8.18.0140 – 4ª Vara Criminal, trânsito em julgado ocorreu em 20.11.2017). 

Considerando-se tal condenação em definitivo como maus antecedentes, deve-se afastar cabalmente a possibilidade aplicação dessa causa de diminuição da pena. 

Assim, ante a ausência de primariedade deve ser afastada o benefício do furto privilegiado, bem como reconhecer os maus antecedentes na 1ª fase da dosimetria da pena.” 

Sem nenhuma razão o pleito ministerial. 

Conforme destacado pelo próprio representante do Parquet, o trânsito em julgado referente à ação penal nº 0010155-43.2009.8.18.0140 ocorreu em 20.11.2017. Entretanto, para que os antecedentes do Sr. Marcos Pereira da Silva fossem negativados nos autos da ação que dá origem a este recurso, tal trânsito em julgado deveria ter ocorrido antes de 22/08/2013, data em que ocorreu o crime pelo qual foi condenado. 

A explanação trazida nas contrarrazões da defesa são claras e irretorquíveis: 

“O apelante é tecnicamente primário, não obstante a possível existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em 20/11/2017. Isto porque na época em que praticado o fato narrado na denúncia, 22/08/2013, não pesava contra o apelado nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado. 

Só não é primário quem pratica novo crime, depois de haver sido irrecorrivelmente condenado por crime anterior. E como já explicitado não há condenação anterior do apelante.” 

Desta forma, à época do cometimento do crime de furto que gerou a ação penal nº 0018632-16.2013.8.18.0140, o Sr. Marcos Pereira da Silva ainda era tecnicamente primário, pois ainda não possuía nenhuma condenação com trânsito em julgado. 

Destarte, inviável o acolhimento da tese central do Parquet. 

b) Das demais teses ministeriais 

Argumenta o Parquet que seria indevida a aplicação das benesses de furto privilegiado, do direito de apelar em liberdade, de gozar do regime aberto para cumprimento de pena, e de ter a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 

Entretanto, todas essas teses dependiam do acolhimento de ausência de primariedade do condenado, o que já foi rejeitado em tópico anterior. 

Destarte, entendo prejudicadas as demais teses arguidas pelo Ministério Público.” 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta o representante ministerial com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

É cediço que a via dos Embargos não se presta à reanálise de matérias já apreciadas pelo órgão colegiado competente, de tal sorte que a pretensão óbvia da oposição do presente recurso não pode ser acolhida. 

Como bem destacado nas contrarrazões: 

“Ora, é preciso observar atentamente que o delito em questão OCORREU NA DATA DE 22/08/2013, não obstante a possível existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em 20/11/2017, e para que os maus antecedentes fossem valorados negativamente tal trânsito em julgado deveria ter ocorrido antes de 22/08/2013, data em que ocorreu o crime pelo qual foi condenado. 

Ademais, em se tratando das outras teses que o órgão ministerial alegou em sede de embargos, tais qual o afastamento do privilégio reconhecido; a inviabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; a negativa ao réu do direito de recorrer em liberdade, por ser medida necessária à garantia da ordem pública; e o prequestionamento dos arts. 33, §§2º e 3º, 59 e 155, §4º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal e art. 312 do Código de Processo Penal. Entretanto, todas essas teses dependiam do acolhimento de ausência de primariedade do condenado, todavia o r. acórdão rejeitou as referidas teses. 

Portanto, os embargos não merecem provimento por se tratarem de apenas tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada e fato de não existir omissão no acórdão embargado.” 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.