RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800368-54.2018.8.18.0038 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 17/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800368-54.2018.8.18.0038

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: RUBENS GASPAR SERRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: AURELINO QUEROIZ DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

 Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade.

Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800368-54.2018.8.18.0038
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: AURELINO QUEROIZ DE SOUZA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA - PI2806-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a reparar os danos morais suportados pelo Autor, ora fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362 do C. STJ) e acrescidos de correção monetária desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (arts. 405 do CC e 240 do CPC), em razão de espera em fila de banco.

A recorrente alega em suas razões: dos esclarecimentos dos fatos - da não ocorrência de dano moral; do descumprimento do art. 373, I do CPC – não comprovação do dano moral alegado; do montante indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada em 20.09.2019 a intimação desta deu-se em 30/10/2019 conforme ID 1082266. Desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 31/10/2019, sendo assim, o dia 14/11/2019 é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 15/01/2020. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 15/07/2022