EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA COMISSIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A PARTIR DA LEI QUE INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 30. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Com efeito, o servidor público comissionado não se submete às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT. No entanto, tratando-se de vínculo jurídico administrativo de caráter precário,é devido o pagamento das verbas referentes aos salários, 13º (décimo terceiro) e férias,não percebidos, acrescidas do respectivo adicional, por serem direitos assegurados a todo trabalhador, conforme dispõe o art. 7º, VII, VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, ambos da C F/88. Precedentes. II. A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe“(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. In casu, o Apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da Ação. III. Comprovados o vínculo funcional e a prestação de serviços, deve-se assegurar a Apelada o direito à percepção das verbas reclamadas. IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000431-23.2017.8.18.0079 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000431-23.2017.8.18.0079

APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO

Advogado(s) do reclamante: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA, ANTONIO JOSE VIANA GOMES

APELADO: ELISABETE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO

Advogado(s) do reclamado: LUCAS BORBA CAMPELO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA COMISSIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A PARTIR DA LEI QUE INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 30. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Com efeito, o servidor público comissionado não se submete às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT. No entanto, tratando-se de vínculo jurídico administrativo de caráter precário,é devido o pagamento das verbas referentes aos salários, 13º (décimo terceiro) e férias,não percebidos, acrescidas do respectivo adicional, por serem direitos assegurados a todo
trabalhador, conforme dispõe o art. 7º, VII, VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, ambos da C F/88. Precedentes.
II. A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe“(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. In casu, o Apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a
pretensão da autora da Ação.
III. Comprovados o vínculo funcional e a prestação de serviços, deve-se assegurar a Apelada o direito à percepção das verbas reclamadas.

IV- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000431-23.2017.8.18.0079.

 

APELANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI.

Procurado Municipal : Carla Isabelle Gomes Ferreira (OAB/PI 7.345).

APELADA : ELISABETE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA.

Advogado : Lucas Borba Campelo (OAB/PI 14.168).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por ELISABETE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Apelado a pagar à Apelada o 13º salário proporcional, férias proporcionais e salários atrasados dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, considerando a última remuneração percebida, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a Apelada foi nomeada para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, inexistindo relação empregatícia trabalhista, não fazendo jus, portanto, às verbas objeto da condenação, requerendo, ao final, a reforma da sentença.

Intimada, a Apelada deixou transcorrer o prazo, in albis, para apresentar suas contrarrazões (certidão id nº 1767395).

Na decisão de id nº 3473484, conheci da Apelação, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178, do CPC (id 4711080).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão Id nº. 3473484, razão por que reitero o conhecimento dos recursos interpostos.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO:

 

Como visto, o cerne da questão discutida nos recursos cinge-se em averiguar o direito ao recebimento das verbas rescisórias décimo terceiro e férias, acrescidas do terço constitucional de servidor comissionado.

Na espécie, a sentença reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista regido pelo regime celetista, mas asseverando que o exercício do cargo em comissão faz jus ao recebimento de salários, incluindo o 13º e férias, permitidos pela Constituição Federal.

Como é cediço, em ações ajuizadas por servidor em desfavor do Ente Público, objetivando a percepção de verbas salariais inadimplidas, o ônus probatório recai sobre a Administração Pública, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, in litteris:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Incontroversa a existência do vínculo funcional, “é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg
no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12).
2. Omissis;

(STJ, AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).”

 

No caso em tela, a Apelada fez prova de seu vínculo funcional com o Ente Público através da Portaria de nomeação para o cargo, em comissão, de Secretária Municipal da Cidadania e Assistência Social (id nº 1767382, pág. 14).

Decerto, incumbe ao Apelante o ônus probante quanto à desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, notadamente porque é responsável pela emissão de folha de pagamento e de contracheques dos servidores, o que não ocorreu.

Na verdade, limitou-se a argumentar a negativa da pretensão da Apelada, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, que estabelece, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “

 

Cumpre mencionar que a percepção de verbas trabalhistas
constitui direito fundamental do servidor público, independente do vínculo com a Administração Pública, de modo que a inadimplência ou mora no
pagamento de quaisquer delas configura flagrante ilegalidade, conforme preconiza o art. 7º c/c art. 39, §3º, da CF:

 

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX-Omissis;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...].”

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

 

Assim, o Apelante não poderia deixar de cumprir suas obrigações para com a Apelada, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, o que é
vedado no ordenamento jurídico, consoante têm decidido os Tribunais Pátrios:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA- PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- (FGTS, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR COMISSIONADO -
DIREITO SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADIMPLIDOS- APELO DESPROVIDO. 1.[...] O vínculo estabelecido entre o ente público e o servidor nomeado para o provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, o que torna indevido qualquer tipo de compensação pela dispensa, salvo as verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário, às férias, acrescidas do respectivo adicional, que são direitos sociais assegurados a todo trabalhador, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior..[..].(Ap 110636/2015, Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/07/2017, publicado no DJE 12/07/2017) 2. Se o
Termo de Rescisão do Contrato Comissionado entabulado entre as partes litigantes demonstra o pagamento da remuneração correspondente, das férias e do 13o salário, é descabida a pretensão de recebimento destas verbas. 3. Apelo desprovido.(TJ-MT - APL: 00109584420098110003184432014 MT, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/05/2018, PRIMEIRA
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/07/2018).”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1- O município apelante não pode alegar que o débito não foi devidamente inscrito na rubrica “Restos a pagar” para se eximir da obrigação de pagar salários atrasados de seus servidores, pois, é obrigação do prefeito, gerenciar as contas e pagamentos do município. É dever e responsabilidade do Município arcar com os salários e as
dívidas assumidas, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, pois, são obrigações que se estendem e perpetuam no tempo em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). 2- A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para justificar o não pagamento de verbas salariais a servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do
Estado Democrático de Direito. 3- Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo, pois, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. art. 333, II,
do CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002036-2 | Relator: Des.Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019.”

 

Ademais, o Tema de Repercussão Geral nº 30, do STF, deixa clara a questão abordada, conforme tese transcrita abaixo, in verbis:

 

“I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito;

II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.”

 

Diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença para assegurar a Apelada o direito de perceber as verbas reclamadas, com os
acréscimos reconhecidos pelo Juízo singular.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau, em todos os seus termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *

 

Teresina, 22/06/2022