DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI 6.560/2014. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LRF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A Apelada alega que é servidora pública estadual desde 02/07/1984, integrante do Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços, e que nessa condição teve seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos definido pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que foi alterada pela Lei Estadual nº 6.560/2014 e, nessa condição, pugnou pela implementação vencimental consequente do seu reenquadramento funcional previsto na aludida Lei. II – Com efeito, o § 2º, da mesma lei, estabelece que o “reenquadramento previsto no caput se iniciará logo após a aprovação desta Lei, de acordo com a documentação exigida para comprovação de efetivo exercício no cargo, a qual deverá ser analisada pelas Comissões constituídas nos respectivos órgãos e entidades de lotação”, em observância ao Anexo II do referido diploma legal. III – E, nesse ponto, impende-se ressaltar que não procede o argumento invocado pelo Apelante de inconstitucionalidade da Lei nº 6.560/14, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, cuja interpretação deveria ser compatível com o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, pelos quais restaria vedado o aumento de despesa com pessoal implementada no final de mandato eletivo. IV – Iniludivelmente, a atualização vencimental nos contracheques dos servidores, em virtude da edição da Lei Estadual nº. 6.560/2014, foi enfrentada pelo Plenário deste e. TJPI, nos julgamentos dos MS nº. 2015.0001.003079-2, sob a relatoria do Des. ERIVAN LOPES e nº. 2016.0001.008567-0, sob a relatoria da Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO, firmando o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste dos vencimentos previstos em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado exonerar-se da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que assegurem direito aos servidores públicos, à discricionariedade do gestor público. V – Logo, não prospera a alegação do Apelante, levando-se em conta que, ao editar uma lei ou baixar decretos, a Administração realiza estudos de viabilidade financeira concernente às consequências advindas de suas edições, sem olvidar, que a extrapolação dos limites de despesa de pessoal não obsta a concessão de vantagem já prevista em lei. VI- Conformidade firmada com entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.075, fixando a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”. VII- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803456-67.2018.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803456-67.2018.8.18.0049

APELANTE: MARISA DA CONCEICAO E SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO, DAVI PORTELA DA SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI 6.560/2014. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LRF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

I – A Apelada alega que é servidora pública estadual desde 02/07/1984, integrante do Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços, e que nessa condição teve seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos definido pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que foi alterada pela Lei Estadual nº 6.560/2014 e, nessa condição, pugnou pela implementação vencimental consequente do seu reenquadramento funcional previsto na aludida Lei.

II – Com efeito, o § 2º, da mesma lei, estabelece que o “reenquadramento previsto no caput se iniciará logo após a aprovação desta Lei, de acordo com a documentação exigida para comprovação de efetivo exercício no cargo, a qual deverá ser analisada pelas Comissões constituídas nos respectivos órgãos e entidades de lotação”, em observância ao Anexo II do referido diploma legal.

III – E, nesse ponto, impende-se ressaltar que não procede o argumento invocado pelo Apelante de inconstitucionalidade da Lei nº 6.560/14, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, cuja interpretação deveria ser compatível com o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, pelos quais restaria vedado o aumento de despesa com pessoal implementada no final de mandato eletivo.

IV – Iniludivelmente, a atualização vencimental nos contracheques dos servidores, em virtude da edição da Lei Estadual nº. 6.560/2014, foi enfrentada pelo Plenário deste e. TJPI, nos julgamentos dos MS nº. 2015.0001.003079-2, sob a relatoria do Des. ERIVAN LOPES e nº. 2016.0001.008567-0, sob a relatoria da Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO, firmando o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste dos vencimentos previstos em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado exonerar-se da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que assegurem direito aos servidores públicos, à discricionariedade do gestor público.

V – Logo, não prospera a alegação do Apelante, levando-se em conta que, ao editar uma lei ou baixar decretos, a Administração realiza estudos de viabilidade financeira concernente às consequências advindas de suas edições, sem olvidar, que a extrapolação dos limites de despesa de pessoal não obsta a concessão de vantagem já prevista em lei.

VI- Conformidade firmada com entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.075, fixando a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”.

VII- Apelação Cível conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803456-67.2018.8.18.0049.

APELANTE : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador : Luís Fernando Ramos Ribeiro Gonçalves.

APELADA : MARISA DA CONCEIÇÃO E SILVA.

Advogados : José Professor Pacheco (OAB/PI nº 4.774) e Davi Portela da Silva (OAB/PI nº 13.397)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí-PI (id nº 3121771), nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar, ajuizada pela Apelante, em desfavor de MARISA DA CONCEIÇÃO E SILVA.

A Ação tem como pedido o reajuste vencimental concedido a partir do reenquadramento da Apelada pelo critério “tempo de serviço”.

Na sua narrativa, o Apelante alega a impossibilidade de reenquadramento, em razão de nulidade da Lei Estadual nº 6.560/14, por ter sido editada em período eleitoral, desrespeitando à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a Lei 6.560/14 foi editada ultrapassado o limite de gastos com pessoal (art. 22, da LRF), bem como ausência de direito ao reenquadramento, violação aos princípios da legalidade e da independência/separação dos poderes.

Por sua vez, a Apelada aduz que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Categoria foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004, alterada pela Lei Estadual nº 6.560/2014, que condicionou o reajuste vencimental das carreiras e cargos nela contemplados ao reenquadramento dos respectivos servidores a ser feito com base no tempo de serviço no cargo, cujo início, nos termos do aludido diploma legislativo, ocorreria após a sua aprovação.

E continua argumentando que cumpriu o critério “tempo de serviço”, fazendo jus ao reenquadramento determinado na referida norma estadual, e que não ocorreu o devido reflexo financeiro implantado em seu contracheque.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id nº. 4654172).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE.

Inicialmente, reitero o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 4006976.

II – DO MÉRITO.

Na Apelação Cível, o Apelante aduz que a Lei Estadual nº 6.560/2014 é nula de pleno direito, tendo em vista que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2001), a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) e a Constituição Estadual, uma vez que gera despesas com pessoal nos 180 (centos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo mandato.

Entretanto, a Apelada alega que é servidora pública estadual, desde 02/07/1984, integrante do Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços, e que nessa condição teve seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos definido pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que foi alterada pela Lei Estadual nº 6.560/2014, que estabeleceu o reajuste do vencimento dos servidores públicos estaduais, condicionando-o ao reenquadramento dos respectivos servidores a ser realizado com base no tempo de serviço no cargo, a teor do art. 1º, do aludido diploma legislativo, in litteris:

“Art. 1°. Esta Lei reajusta o vencimento dos servidores regidos pela Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, e dos servidores das carreiras de pessoal de apoio técnico e administrativo da educação básica, regidos pela Lei Complementar n° 71 , de 26 de julho de 2006.

§ 1°. O reajuste de que trata esta Lei será concedido a partir do reenquadramento com base no tempo de efetivo exercício no cargo dos servidores dos Grupos Agente Técnico de Serviço e Agente Superior de Serviço, na forma do Anexo II, sem alteração do nível de escolaridade, do Grupo Ocupacional ou das atribuições do cargo anterior.

§ 2°. O reenquadramento previsto no caput se iniciará logo após a aprovação desta Lei,de acordo com a documentação exigida para comprovação de efetivo exercício no cargo, a qual deverá ser analisada pelas Comissões constituídas nos respectivos órgãos e entidades de lotação”.

A Apelada sustenta, ainda, que o § 2°, do art. 1º, da Lei nº 6.560/14, estabeleceu que o reenquadramento dos servidores deveria iniciar logo após a sua aprovação, sendo publicado o Decreto implementando o seu reenquadramento em 19/12/2014, no entanto sem o reflexo financeiro implantado em seu contracheque, sob alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vê-se, pois, in casu, que a Apelada pleiteia que seja providenciada a implementação vencimental consequente do seu reenquadramento funcional, previstos na Lei nº 6.560/14, pelo qual figura, atualmente, na Classe “III”, Padrão “E” (Id. nº. 3121752).

E, nesse ponto, impende-se ressaltar que não procede o argumento invocado pelo Estado do Piauí de inconstitucionalidade da Lei nº 6.560/14, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, cuja interpretação deveria ser compatível com o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, pelos quais restaria vedado o aumento de despesa com pessoal implementada no final de mandato eletivo.

Com efeito, tais argumentos invocados pelo Apelante na tentativa de obstacular o reenquadramento pleiteado pela servidora pública não merece prosperar, já que a prefalada declaração de inconstitucionalidade não foi requerida nos autos com o fim de que fosse objeto de apreciação nesta Corte, razão porque não pode servir de argumento de defesa como que já se constituísse uma realidade incontroversa.

Demais disso, a jurisprudência desta TJPI é pacífica no sentido de que o atingimento do limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a ausência de previsão orçamentária não constituem óbices insuperáveis para a implementação dos direitos subjetivos dos servidores públicos.

Tal matéria já foi enfrentada pelo Plenário deste e. TJPI, nos julgamentos dos MS nº. 2015.0001.003079-2, sob a relatoria do Des. ERIVAN LOPES e nº. 2016.0001.008567-0, sob a relatoria da Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO, firmando o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste dos vencimentos previstos em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado exonerar-se da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que assegurem direito aos servidores públicos, à discricionariedade do gestor público.

Ademais, não prospera a alegação do ESTADO DO PIAUÍ, levando-se em conta que, ao editar uma lei ou baixar decretos, a Administração realiza estudos de viabilidade financeira concernente às consequências advindas de suas edições, sem olvidar que a extrapolação dos limites de despesa de pessoal não obsta a concessão de vantagem já prevista em lei, conforme já decidiu esta 1ª Câmara de Direito Público, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ATO OMISSO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REJEITADA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se tratando de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração do mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação, mês a mês, afastando a incidência da decadência. 2. O argumento de extrapolação do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para não implementar o reenquadramento também não deve prosperar. O limite para despesas com pessoal não obsta a concessão de vantagem já prevista em lei, “como é o caso de promoção de servidores públicos. 3. O reconhecimento do direito pleiteado não viola o artigo 56 da Constituição Estadual. O referido dispositivo veda reajustes salariais e promoções de servidores nos noventa dias que antecedem a posse do Governador do Estado do Piauí, sendo omisso no que diz respeito ao reenquadramento. 4. Segurança concedida. (TJPI, Mandado de Segurança nº. 2016.0001.007769-7, 1ª Câmara de Direito Público, Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, julgamento: 17/05/2018).”

Noutro ponto, tal argumento defensivo sucumbe diante do entendimento firmado pela Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos que submeteu a julgamento a “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”, firmando a seguinte tese sob o Tema nº 1.075, in litteris:

“TEMA Nº 1.075/STJ (REsp. 1878849/TO): “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”

E no mesmo sentido, multiplicam-se os julgados neste TJPI, consoante se infere das ementas a seguir transcritas, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E . PREVISÃO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR CONTA DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA NO QUE TANGE Á IMPLANTAÇÃO DO REENQUANDRAMENTO E TODOS OS EFEITOS FUNCIONAIS A TEOR DA LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.863/2014.1. SEGURANÇA CONCEDIDA. É entendimento pacífico, nesta Corte de Justiça, que o atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para a implementação de direito subjetivo de servidor público. Na verdade, a ausência de previsão orçamentária para a implantação de reajuste vencimental previsto em lei não consiste em justificativa idônea para o Estado se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram direito aos servidores públicos, à discricionariedade do gestor público. 2) Com a publicação da Lei nº 6.560/2014, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, de sorte que o seu implemento é dever das autoridades coatoras, “não se submetendo a juízo de discricionariedade e nem a eventual ato normativo revogador, já que incidem os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3) Com base nos fundamentos expostos e em CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA, a fim de determinar às autoridades impetradas o imediato reenquadramento dos autores, na Classe III, padrão “E”, no cargo de Agente Técnico Operacional, estabelecido na Lei Estadual nº 6.560/2014 c/c Decreto Estadual 15.863/2014 (anexo II), com os valores dos vencimentos na tabela I, do Anexo I, em conformidade com o artigo 2º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da referida lei, independentemente de previsão orçamentária, assegurando ainda o recebimento das diferenças patrimoniais devidas desde a data da impetração, nos termos da Súmula nº 271 do STF. Determine-se, ainda, que a autoridade responsável pelo cumprimento desta ordem, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação do Reenquadramento dos autores e todos os efeitos funcionais dele decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sem prejuízo das demais sanções cabíveis. É o Voto. (TJPI, 2ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança nº 2018.0001.002516-5, Rel. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, Julg. 24/01/2019)”.

“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. REENQUADRAMENTO À CLASSE SUBSEQUENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 37/2004. OMISSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO EM EDITAR O DECRETO DE ENQUADRAMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER USADA PARA DESCUMPRIR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. Verifica-se os substituídos fazerem jus à promoção para as classes pretendidas, porquanto, preenchidos os requisitos estabelecidos no arts. 82, § 2o, I da Lei Complementar n° 37. 2. Uma vez implementadas as condições para o enquadramento em Cargo de carreira esta se revela um direito subjetivo do servidor, inexistindo discricionariedade ao Administrador para escolher o tempo de sua implementação já que a legislação estabeleceu requisitos, condições e prazos para sua realização sem deixar liberdade, configurando um ato administrativo vinculado 3. Ordem concedida à unanimidade para determinar que o Estado do Piauí proceda o reenquadramento dos policiais civis. (TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, Mandado de Segurança nº 2017.0001.9992-2 , Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Julg. 24/01/2019)”.

Com efeito, a supremacia da mencionada tese no plenário desta Corte denota que o reajuste vencimental, regulamentado pela Lei nº 6.560/14, se incorpora ao patrimônio da Apelada, inferindo-se, daí, que o seu implemento passou a incidir sobre o Apelado como um dever, não se submetendo a juízo de discricionariedade nem a eventual ato normativo revogador, dada a incidência dos princípios do direito adquirido e da irrenunciabilidade de vencimentos.

Ademais, evidencia-se que a Apelada cumpriu os requisitos previstos no art. 31, da LC nº 38/2004, cuja redação foi alterada pela Lei nº 6.560/2014, sendo, inclusive, reenquadrada, conforme Decreto publicado em 19/12/2014 (id nº 3121752), se desincumbindo de trazer à colação os documentos que configuram o direito à atualização do seu vencimento, decorrente do seu reenquadramento, com supedâneo na Lei nº 6.560/14.

Assim, resta cristalino, diante da comprovação de reenquadramento, a devida implementação ao reajuste do vencimento correspondente ao novo reenquadramento funcional da Apelada, a contar do momento de publicação do Decreto, e ao pagamento dos valores decorrentes do reajuste do vencimento que não foram pagos.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos pressupostos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data em assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 22/06/2022