JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001692-81.2015.8.18.0050 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 01/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001692-81.2015.8.18.0050

RECORRENTE: DOMINGAS DO NASCIMENTO SA

Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001692-81.2015.8.18.0050

RECORRENTE: DOMINGAS DO NASCIMENTO SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora pleiteia o pagamento de abono de permanência.

A sentença (ID nº 3599225, pág. 57-58) que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e X do CPC.

A parte autora opôs embargos de declaração (ID nº 3599225, pág. 62-66) que foram acolhidos (ID nº 3599225, pág. 75-76) sem, contudo, alterar a sentença.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 3599230) requerendo o provimento para a anulação da R. Sentença de extinção do feito por não haver pago as custas processuais tendo em vista que o Rito Requerido e concedido foi o da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, consequentemente sem custas, determinando-se o seguimento do processo.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 3599233) pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, foi proferida sentença julgando o feito sem resolução de mérito. O autor opôs embargos de declaração, que foram apreciados pelo juízo a quo, tendo sido intimado em 22-01-2019. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 23-01-2019 (quarta-feira), findando em 10-02-2019.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 19-05-2020, ou seja, após o prazo recursal.

Ressalte-se que pedido de reconsideração não é recurso e nem tem o condão de interromper ou suspender os prazos recursais. Assim, a petição de ID nº 3599225, pág. 90-96 não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 29/07/2022