CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À EDUCAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEFICIENTE AUDITIVO – EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ACOMPANHAMENTO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. A educação é um direito que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental e de aplicabilidade imediata, nos termos do § 1º, art. 5º, da CF 1988. Cabe ao Poder Público a iniciativa e a implementação das políticas públicas na área da educação e, ainda, implementar sistema educacional inclusivo, por meio da oferta de serviços que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, inclusive com formação e disponibilização de profissionais para atendimento especializado. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0812405-35.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0812405-35.2017.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SEMEC

 

APELADO: MIRIAM DO NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À EDUCAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEFICIENTE AUDITIVO – EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ACOMPANHAMENTO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS – RECURSO IMPROVIDO.

1. A educação é um direito que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental e de aplicabilidade imediata, nos termos do § 1º, art. 5º, da CF 1988. Cabe ao Poder Público a iniciativa e a implementação das políticas públicas na área da educação e, ainda, implementar sistema educacional inclusivo, por meio da oferta de serviços que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, inclusive com formação e disponibilização de profissionais para atendimento especializado.

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0812405-35.2017.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SEMEC
 

APELADO: MIRIAM DO NASCIMENTO PEREIRA, MARCIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Tratam-se de apelação cível e remessa necessária, tencionando reformar sentença, pela qual fora julgada procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, aqui versada, proposta por M.L.P.N, ora apelado, representado por seus genitores MIRIAM DO NASCIMENTO PEREIRA e MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, em face do MUNI, ora apelante.

A sentença consiste, em confirmar a medida in limine litis outrora deferida, para determinar que o apelante forneça, através da Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento pedagógico especializado em Libras, ao apelado, junto à escola municipal na qual ele esteja matriculado.

Inconformado, o apelante, alega, em suma, que não há nos autos prova de que a deficiência do apelado exija um acompanhamento pedagógico especializado em libras. Afirma, mais, que o laudo médico juntado aos autos não foi elaborado por servidor público do município de Teresina.

Reforça que a Administração tem a discricionariedade técnica para avaliar se o aluno com deficiência deve ter atendimento especializado e cabe somente a ela redistribuir os alunos e organizar as suas unidades de ensino.

Quer, por tais razões, o provimento do recurso e, por via de consequência, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedente a pretensão exordial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e de REMESSA NECESSÁRIA, esta tencionando verificar a condição de eficácia da sentença, enquanto aquela busca reformá-la, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão veiculada na ação atrás mencionada.

Rememorando, consta nos autos, à fl. 01, do evento Id. 96994, o laudo médico com parecer conclusivo acerca da perda auditiva sensorioneural do apelado, em grau severo no ouvido esquerdo e em grau severo e profundo no ouvido direito. No mesmo evento, inclusive, à fl. 02, consta cópia do Ofício n. 09/2015, no qual a Diretora da escola, onde o apelado esta matriculado, solicita, com urgência, um acompanhante pedagógico para ele.

Por conseguinte, fora confirmada a liminar deferida, determinando que o apelante fornecesse ao apelado o acompanhamento pedagógico especializado em Libras.

De se dizer, de logo, que melhor desfecho não poderia ter sido atribuído à lide, pelas razões adiante, se espera, restarão esclarecidas.

A saber, é de conhecimento geral que a garantia de acesso à educação é direito fundamental previsto na Constituição, nos arts. 6º, 23 e 205, não devendo o Estado estabelecer barreiras para o atendimento dos cidadãos.

Aliado a isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que crianças e adolescentes, portadores de deficiência, devem ter atendimento educacional especializado, ex vi do disposto em seu art. 54, III, verbis:

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I e II – omissis;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"

No mesmo sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.934/96) expressamente garante, em seu art. 4º, III, o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.

Sobre o tema, veja-se, ainda, o seguinte julgado, que bem se ajusta ao caso em apreço, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE MUNICÍPIO. ALUNO DE ENSINO FUNDAMENTAL COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NECESSIDADE DE INTÉRPRETE HABILITADO NA LINGUAGEM DE SINAIS (LÍBRAS). SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E A TORNOU DEFINITIVA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, PROCEDA À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍBRAS, PARA PRESTAR ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO AO AUTOR, SEM QUALQUER ÔNUS PARA ESTE, DURANTE TODAS AS AULAS DO CURSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 208 E SEGUINTES E NO ARTIGO 227, INCISO II, INSTITUI COMO DEVER DO ESTADO E DA INICIATIVA PRIVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO. EM SE TRATANDO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DEVEM SER OBSERVADAS TAMBÉM AS NORMAS DAS LEIS NºS 9.394/96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, 10.436/2002 (QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E, AINDA, A RECENTE LEI Nº 14.191/21 (QUE ALTEROU A LEI Nº 9.394/96, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS). ESSA LEGISLAÇÃO FOI EDITADA JUSTAMENTE PARA GARANTIR O DIREITO À IGUALDADE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOVENDO, ASSIM, UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O ESTADO DEVE ASSEGURAR INTÉRPRETE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. NO CASO EM EXAME, O AUTOR COMPROVOU TER PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL E A NECESSIDADE DE LHE SER DISPONIBILIZADO UM INTÉRPRETE/PROFESSOR DE LÍBRAS EM SALA DE AULA, A FIM DE DESENVOLVER SUA LINGUAGEM E APRENDIZADO. INDENE DE DÚVIDAS A OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍBRAS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESERVAÇÃO DA EDUCAÇÃO QUE DEVE PREVALECER SOBRE AS NORMAS QUE TRAÇAM REGRAS AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O DIREITO À EDUCAÇÃO SÃO CONSIDERADAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. NESSE QUADRO, HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA AUXÍLIO TÉCNICO DE PROFISSIONAL CAPACITADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, INCISO XI DA LEI N.º 13.146/15 E 60-A, § 1º DA LEI N. 14.191/21, FAZ JUS O AUTOR A SER ACOMPANHADO POR PROFISSIONAL MEDIADOR/INTÉRPRETE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL SE ENCONTRA MATRICULADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, VEZ QUE TEM COMO FINALIDADE DAR EFETIVIDADE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA. EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/15.

(TJ-RJ - APL: 00003388920198190070, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 12/04/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022)

EX POSITIS, conheço da apelação, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.

 

 

Teresina, 22/06/2022