Foi realizada Audiência de conciliação em 06 de novembro de 2019, entretanto, o Município requerido rejeitou a proposta de acordo levada à baila pelo autor. (Ata de audiência – ID n. 4997384). 

Por conseguinte, o demandado não apresentou contestação no prazo da lei, razão porque lhe foi decretada a revelia, sem aplicação dos efeitos materiais dela decorrentes, diante da natureza jurídica da pessoa que compõe o polo passivo da presente ação. (Despacho ID n. 4997385). 

Intimada, a parte autora apresentou manifestação pugnando pela aplicação dos efeitos processuais da revelia e pelo julgamento antecipado da lide, indicando que não mais havia provas a produzir.(ID n. 4997388). 

Conclusos, sobreveio a sentença vergastada que julgou os pedidos autorais improcedentes e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (ID n. 4997392). 

Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, visto que: I) pela documentação acostada restou comprovado que o serviço fora provado para a municipalidade e não para a pessoa física do prefeito; II) quem possui o ônus de comprovar o pagamento é o requerido, detentor de possível comprovante; III)  ainda que os serviços cobrados fossem decorrentes de avença verbal a nulidade (do contrato administrativo) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. Requereu, por fim, o total provimento do recurso. Juntou comprovante de emissão e recolhimento de custas (ID n. 4997397, 4997398). 

Apesar de devidamente intimado (ID n. 4997403), o Município permaneceu inerte quanto à apresentação de contrarrazões (Certidão ID n. 4997405). Subiram os autos a este E. Tribunal.  

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, ante ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID n. 5851801). 

 É o que basta relatar.

Conheço do recurso. Passo a sua apreciação. 

Sem preliminares. 

Mérito 

Em suas razões recursais alega o apelante que a r. Sentença merece reforma, visto que, ao contrário do que entendeu a MM. magistrada de piso, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação da empresa pelo ente público.  

Com razão o apelante.  

Vislumbro nos autos Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID n. 4997389), fatura correspondente ao serviço contratado (ID n. 6189704) e emissão de passagens aéreas (ID n. 4997373), comprovando que existiu a relação jurídica entre parte autora e ré. Por conseguinte, entendo que tais documentos devem ser considerados verdadeiros, ante a ausência de impugnação do demandado, que se quedou inerte tanto em sede de contestação quanto de contrarrazões. 

Ademais, extrai-se dos autos que a importância requerida pela apelante, qual seja, R$ 3.331,68 (três mil trezentos e trinta um reais e sessenta e oito centavos), não ultrapassa a quantia máxima presente no art. 60, § único, da Lei Licitatória, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquadrando-se, portanto como compras de pequeno vulto, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.  

Sobre o tema, é sabido que a Lei de Licitações prevê, como exceção ao contrato administrativo escrito, a possibilidade de ajuste verbal entre a Administração Pública e o particular interessado nas aquisições de pequeno valor. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de juntada aos autos de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme impõe a sentença vergastada. 

Dessa forma, entendo que as alegações autorais referentes à realização do contrato foram devidamente comprovadas com a juntada de documentos. 

Outrossim, realizado o contrato verbal, ou seja, efetivada a entrega das mercadorias, impõe-se para o Apelado a obrigação de pagar, independentemente da irregularidade ou ilegalidade do aludido contrato, em atendimento aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da razoabilidade e boa fé. 

A contratação não formalizada por instrumento próprio, não impossibilita o reconhecimento de direitos e deveres entre os sujeitos envolvidos na relação jurídica, sob pena de enriquecimento sem causa e locupletamento ilícito, conforme o disposto no parág. único, do art. 59, da Lei de Licitações.  

Da análise dos autos, verifico que não há provas de que as passagens não não foram gozadas pelo Prefeito municipal na época dos fatos, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual previsto no art. 333, do CC, evidenciando-se, mais uma vez, o dever obrigacional do Apelado em honrar com seus débitos, pois, entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. 

Aqui é que se dá, na medida em que a Administração se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, devendo efetuar a devida contraprestação. Neste sentido: 

“ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. (...) 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 1148463/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 26.11.2013) 

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo Município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo regimental improvido” (AgRg no RESP 1383177/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, J. 15.08.2013. 

Logo, o pagamento pelos serviços prestados é devido. 

Assim, diante da comprovação do direito do autor/apelante cabia ao Município demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, o que não ocorreu. Pertencia ao Município ora apelado o ônus de comprovar a ausência de contrato de prestação de serviços, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, olvidou-se de trazer elementos capazes de combater as afirmações e provas trazidas pela autora, ora apelante.