EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORE INTITULADOS “TARIFA DE CADASTRO” E “SEGURO PRESTAMISTA”. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOB A RUBRICA “SEGURO PRESTAMISTA”. REPETIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005091-71.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0005091-71.2017.8.18.0140

APELANTE: OSMAN JOSE DE CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORE INTITULADOS “TARIFA DE CADASTRO” E “SEGURO PRESTAMISTA”. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOB A RUBRICA “SEGURO PRESTAMISTA”. REPETIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0005091-71.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: OSMAN JOSE DE CARVALHO NETO
 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: BANCO SAFRA S A

Advogado do(a) APELADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OSMAN JOSE DE CARVALHO NETO para reformar a sentença exarada na “Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Processo nº 0005091-71.2017.8.18.0140 – 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), contra BANCO SAFRA S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que firmou contrato com a requerida e que em virtude do mesmo foi cobrada em duas despesas que segundo relata são abusivas/ilegais, notadamente, a tarifa de cadastro e o seguro prestamista.

Requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

O banco réu apresentou contestação aduzindo a regularidade e legalidade das cobranças.

Por sentença (Num. 5670216 - Pág. 1/4), o d. Magistrado a quo julgou “o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de 217,91 (duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos) na forma simples, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária (pelos índices adotados pelo E. TJ/PI) desde a assinatura do contrato. Considerando o princípio da sucumbência mínima (a requerida sagrou-se vencedora em proveito superior ao da demandante), condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% do proveito econômico alcançado pela requerida (soma dos danos morais reivindicados e da tarifa de cadastro). A condenação sucumbencial ficará suspensa a teor do artigo 98, § 3º do CPC.”

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença para condenar o apelado aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em respeito ao art.85, §2º do NCPC bem como requer a procedência dos pedidos iniciais, para que a instituição recorrida seja condenada ao pagamento de repetição de indébito em dobro relativo à tarifa de seguro prestamista, bem como, em indenização por danos morais.

A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento deste recurso, e, consequentemente, a manutenção na íntegra da sentença recorrida.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por considerar não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

MÉRITO

Trata-se, na origem, de ação objetivando a ilegalidade nas cobranças de tarifas administrativas em contrato de financiamento, intituladas tarifa de cadastro e o seguro prestamista. Com relação à “tarifa de cadastro” embora esteja prevista na Resolução CMN 3.919/2010,sua cobrança pode ser afastada caso reste comprovado que não se trata do primeiro relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Atente-se, contudo, que a despeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor
demonstrar que já possuía contrato anterior com a requerida, pois imputar à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de relacionamento anterior implicaria em exigir prova negativa. Deste modo, ausente prova de que o consumidor já era cliente da financeira recorrida, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.

Com relação a cobrança do “serviço prestamista” restou fixado, conforme
Tema 972/STJ, que nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”.

Dessa forma, uma vez que o contrato constante dos autos demonstra que a contratação do seguro foi realizada no ato da contratação do financiamento, ou seja, foi previamente prevista a necessidade de contratação.

Dessa forma, a cobrança no caso concreto é abusiva, devendo ser ressarcido o valor cobrado.

Ressalta-se que a restituição deve se dar na forma dobrada em virtude da ausência de
engano justificável capaz de ensejar a ressalva do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Finalmente, quanto ao dano moral arguido, devida a condenação em indenização por danos morais, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da parte autora sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

Quanto à fixação do quantum devido em relação aos danos morais, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para condenar em cinco mil reais (R$ 5.000,00), o valor do dano moral a ser pago pelo banco à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para condenar o réu/apelado a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado a título de “Seguro Prestamista”, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente desde a assinatura do contrato e, CONDENAR ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. CONDENO, ainda, a parte ré/apelada em honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à condenação.

É o voto.

 

Teresina, 26/07/2022